Procedimento Comum Cível 0007169-49.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007169-49.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0007169-49.2020.8.16.0185 Autor(s): ADEMIR ATILIO ESTELLA Réu(s): D.J.C. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Vistos etc... O autor Ademir Atilio Estella, devidamente qualificado, propôs ação declaratória em face de D.J.C Administradora de Consórcios Ltda., requerendo seja declarada extinta sua obrigação com a ré, com a consequente baixa do gravame de alienação fiduciária do automóvel I/LIFAN 620, LF7162C, ano 2010, modelo 2010, placa ATK-1078, Renavam n.º 00271324007. Para tanto argumenta que em 15/12/2010 adquiriu o respectivo automóvel, tendo sido alienado fiduciariamente em favor da ré através do Grupo de Consórcio n.º 47, Cota n.º 54; que houve a devida quitação sem que houvesse a baixa do gravame. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.8. A Massa Falida, requereu a extinção do feito uma vez que a declaração de extinção da obrigação do autor em face da requerida, condenando-a a promover o cancelamento do gravame de alienação fiduciária do automóvel identificado na inicial não pode ser pleiteada através de alvará judicial pois demanda dilação probatória, bem como não houve a comprovação da quitação do contrato, mov.18. Réplica em mov.41. Determinada a especificação de provas que pretendem produzir, o autor requereu o depoimento do representante legal da massa falida, a inquirição de testemunhas e a requisição de informações junto ao Banco Central do Brasil acerca da quitação, mov.52. A Massa Falida então concordou com o pedido inicial, visto que eventual direito de crédito da Massa Falida em relação ao consorciado está prescrito, mov.54. O autor desistiu da produção de provas, mov.59. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória proposta por Ademir Atilio Estella, em que este busca a extinção de suas obrigações em face da ré referentes ao Grupo de Consórcio n.º 47, Cota n.º 54, com a consequente baixa de gravame sobre o automóvel I/LIFAN 620, LF7162C, ano 2010, modelo 2010, placa ATK-1078, Renavam n.º 00271324007. O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. O reconhecimento da procedência do pedido, nada mais é do que a concordância expressa do réu com o pedido do autor nos seus exatos termos, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art.487, III, “a”, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC). No presente caso resta configurado o reconhecimento do pedido, uma vez que a Massa Falida se manifestou expressamente pela concordância com pedido autoral, mov.54. Ante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação declaratória, para o fim de declarar extinta sua obrigação com a ré, referente ao Grupo de Consórcio n.º 47, Cota n.º 54, com a consequente baixa do gravame de alienação fiduciária do automóvel I/LIFAN 620, LF7162C, ano 2010, modelo 2010, placa ATK-1078, Renavam n.º 00271324007. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, e 90 do Código de Processo Civil[2]. Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo Curitiba, 16 de fevereiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p.507. [2] (...) 4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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