Procedimento Comum Cível 0007680-07.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007680-07.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007680-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.613,06 Autor(s): VALQUIRIA DE LOURDES CAVALHEIRO PIMENTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. A petição inicial é genérica. Ao postular em juízo, deve a parte autora narrar, com clareza, os fatos que embasam sua pretensão, valendo ressaltar que os artigos 322 e 324 do CPC determinam que os pedidos devem ser certos e determinados. Por consequência, incumbe à parte autora indicar, especificadamente, quais são os fatos e fundamentos jurídicos que dão azo aos seus pedidos, indicando a ligação destes com a parte contrária, de modo que haja conclusão lógica e harmonia entre os fatos e as pretensões formuladas. In casu, verifico que a inicial é imprecisa nesse quesito, uma vez que a parte autora enumera diversas possibilidades, todas abstratas, aduzindo suposta fraude ocorrida ou praticada pela instituição financeira ré, ou ainda, que poderia ter realizado a contratação. Ora, não é possível extrair, pois, qual é a narrativa fática do caso concreto, tampouco qual é real causa de pedir da parte autora. Disso decorre que a não indicação da exata causa de pedir, bem como a formulação de alegações genéricas e indeterminadas, de forma nebulosa, implica afronta ao art. 319, III e IV do CPC, a conduzir à inépcia da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ARBITROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR GENÉRICO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008526-71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022). (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PEÇA INICIAL GENÉRICA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR NÃO DELIMITADA E PEDIDOS GENÉRICOS APOIADOS EM RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DUVIDOSA. PARTE QUE NÃO SE RECORDA DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO OU CONTRATOU MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 319, INCISOS III E IV, 322 E 324 TODOS DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002593-37.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.09.2021). (destaque acrescentado). No mais, válido ressaltar que o as peculiaridades do caso em exame impõem singular cautela, à vista dos fatos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, nos autos nº 0003745-55.2019.8.16.7000, além de notícias veiculadas acerca do reconhecimento judicial de temeridade postulatória [1]. Não se pode desconsiderar a existência do número vultuosos de processos patrocinados pelo mencionado procurador, sendo milhares no Estado do Paraná e mais de quinhentos apenas neste Juízo, consoante pesquisa realizada junto ao Projudi. Assim, tratam-se de diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados e que requerem, com base nisso, invalidação do negociação, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Assim, razoável exigir que os autores sejam enfáticos em suas pretensões, ou seja, atestem se nunca firmaram o negócio, se firmaram o negócio e não receberam a quantia emprestada ou qual a condição contratual que lhes foi prometida e não entregue, assumindo os ônus de eventuais alegações falaciosas (litigância de má-fé e infração penal). Não se pode atribuir ato ilícito a outrem em caráter genérico, inviabilizando sua defesa. O Poder Judiciário não é órgão consultivo, nem pode atuar com base em abstração e generalidade tamanhas, que extraiam da causa mínima conotação de seriedade e concretude. É inviável tornar o Poder Judiciário balcão de consulta de consumidores, substituindo os canais de atendimento das próprias instituições ou dos PROCON's. Caos insuperável seria trazido à Justiça se todos adotassem igual critério, ajuizando ações para todas as relações jurídicas mantidas, a fim de que o Judiciário diga, ao final, se algo de errado ocorreu. Assim, não se antecipa, nesse momento processual, a existência ou não do direito postulado, mas fato é que a imprecisão da narrativa contida na peça inicial inviabiliza a sua admissibilidade, de sorte a ensejar a respectiva correção, sob a pena contida no art. 321, parágrafo único, do CPC. Sobre o assunto, diverso não é o entendimento da doutrina: “assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há o dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente o ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil, RT, 2017, p. 154). De outro turno, a segunda questão alude à representação processual. Dispõe o art. 654 do Código Civil que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Logo, em regra, o instrumento de mandato pode ser outorgado por pessoa capaz sob a forma particular e prescinde de reconhecimento de firma, salvo se exigida por terceiro. A demanda em mesa versa sobre inexistência/invalidade de empréstimo consignado cuja celebração é atribuída à autora, pessoa idosa. E a despeito de tal condição, por si só, não comprometer a capacidade civil da demandante, nítido que as conjunturas do caso demandam a adoção de maior cuidado, justamente pela existência de inúmeras ações propostas pelo procurador da parte, havendo indícios do exercício predatório do Poder Judiciário. Sendo assim, diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade da petição inicial, existe absoluta incerteza se a presente ação judicial traduz a real pretensão da parte autora, de modo que, com fulcro no art. 321 do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para: a) promover a emenda à petição inicial, devendo ser declinada, de forma específica e detalhada, a narrativa fática relativa ao caso concreto, informando, notadamente: se a parte autora atesta que nunca firmou negócio, se firmou o negócio e não recebeu a quantia emprestada ou qual a condição contratual que lhe foi prometida e não entregue. b) promover a regularização da representação processual, de modo que seja acostada procuração, com firma reconhecida, que indique com precisão o objeto do mandato (ação a ser proposta) e os contratos impugnados pela parte autora. Int. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1] https://www.migalhas.com.br/quentes/359050/advocacia-predatoria-juiz-extingue-972-acoes-do-mesmo-advogado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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