Execução de Título Extrajudicial 0000875-25.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000875-25.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000875-25.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.696,51 Exequente(s): BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Executado(s): DALVA EDITE ZANETTI SCAGLIONI MARIO GERMANO SCAGLIONI Após a análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que a parte alegou que os valores bloqueados em sequencial 105 são verbas provenientes de pensão por morte e, portanto, impenhoráveis e juntou documentos em sequencial 94 para comprovar sua tese. O que de fato se desprende dos documentos acostados é que houve uma concessão de pensão datada de 2012 e o crédito da pensão previdenciária referente aos meses de junho de 2021, valor R$ 1.571,95 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), julho, valor de R$ 1.013, 80 (mil e treze reais e oitenta centavos), e, por fim, agosto, cujo valor foi o mesmo de julho. Neste viés, concedo o prazo derradeiro à parte devedora de 5 (cinco) dias, para que demonstre, cabalmente, os valores recebidos do INSS, seja de pensão por morte, aposentadoria e outras verbas, assim como, informe acerca de outros proventos recebidos a quaisquer outros títulos, a fim de demonstrar a impossibilidade de bloqueio parcial de valores. Ressalto aqui que o bloqueio parcial de proventos seja de aposentadoria e salário decorrem da relativização da impenhorabilidade e, também, da demonstração cabal de serem estas as únicas rendas percebidas pelo devedor. Por fim, caso possua bens móveis e imóveis, a parte, da mesma forma, poderá se valer da indicação de bens à penhora para quitar o valor devido. Com a manifestação da devedora, voltem conclusos para deliberações acerca da objeção de pré-executividade e eventual desbloqueio de valores. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(20)