Execução de Título Extrajudicial 0033310-17.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033310-17.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033310-17.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.075,42 Exequente(s): THIAGO FRAGA DE MELLO Executado(s): BELMORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA BSV IMOVEIS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Thiago Fraga Mello em face de Belmoro Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro. 2. Por se tratar de empresa individual, microempresa, o caso é da desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens do empresário sejam atingidos para cumprir obrigações da empresa, eis que a pessoa jurídica possui um único sócio, empresário e portanto, seus bens respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, existe a confusão patrimonial pelo que, nova citação é desnecessária. 3. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015) (TJ-PR - MS: 000129447201481690000 PR 0001294-47.2014.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 22/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECENTE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDEM. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL E EMBASADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º e 3º, DO NCPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO NCPC. - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 21380663320178260000 SP 2138066-33.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2017)” “DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI: 13679611 PR 1367961-1 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015)” 4. Assim, defiro o requerimento de bloqueio on line via Sisbacen de ativos financeiros de titularidade dos executados e de Devanil Belmiro da Silva CPF: 536.679.2019-34, porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito. 5. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Ainda, caso a penhora seja negativa, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao curso do feito. 7. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema SISBAJUD, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico “minuta Bacen” para a juntada da resposta. 8. Diligencie a Serventia junto ao Sistema Infojud e DOI com o intuito de obter a cópia das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, bem como, a declaração de transações imobiliárias. 9. Ressalto que a resposta da Receita Federal, deverá ser juntada nos autos, passando o evento ao qual for juntado nos autos, a seguir sob segredo de Justiça absoluto. 10. Após a juntada das informações emanadas da Receita Federal – sob segredo de justiça, o advogado da parte credora terá acesso ao respectivo evento diretamente junto à Serventia. 11. Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 12. Ainda determino a busca de bens em nome dos executados pelo sistema Renajud. 13. Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem do executado para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. 14. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, para os devidos fins. 15. Intimem-se Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)