Inventário 0001781-21.2016.8.16.0149 - TJPR

Inventário 0001781-21.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001781-21.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-21.2016.8.16.0149 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.500.000,00 Requerente(s): CLEIFER HENRIQUE RONSANI DE SOUZA representado(a) por VALDONE MARQUES DE SOUZA GENI RONSANI PICKLER LEONILDE CORRÊA SOARES MARILEI RONSANI DA SILVA SIRLEI RONSANI VANILDE RONSANI De Cujus(s): LIBERO RONSANI Vistos e examinados. SIRLEI RONSANI ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de IRACEMA POSSER RONSANI. Requereu que seja nomeada como inventariante (mov 974.1). Certidão negativa de testamento acostada no mov. 995.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DO RECEBIMENTO DA INICIAL Em se tratando de inventário, a petição inicial é singela, uma vez que o acervo hereditário e os herdeiros são definidos a partir das primeiras declarações. Outro ponto de destaque é que os únicos documentos considerados indispensáveis à inicial são: a) a certidão de óbito; e b) a certidão negativa de testamento. Nesse sentido, cita-se a doutrina: “É singela a inicial do procedimento de inventário. [...] Como as particularidades sobre o acervo hereditário e sucessores serão esmiuçadas a partir das primeiras declarações (CPC 620), a petição não é peça de maior perplexidade. Os únicos documentos indispensáveis são a certidão de óbito e a certidão negativa de testamento.” (grifei). (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 765). No caso em exame, houve a juntada da certidão de óbito (mov. 974.1) e da certidão negativa de testamento (mov. 995.2). Portanto, RECEBO a petição inicial e seu aditamento, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2) DO INVENTARIANTE 2.1) NOMEIO a herdeira SIRLEI RONSANI como inventariante, na forma do artigo 617, inciso III, do CPC. Lavre-se termo de compromisso. 2.2) Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (par. único, art. 617, do CPC). 3) DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Caberá ao inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestar compromisso, apresentar as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado nos termos do artigo 620 do CPC. Ressalte-se que, para apresentação da petição das primeiras declarações, o advogado deve possuir poderes especiais para tanto, ante a exigência expressa do §2º, do artigo 620, do CPC. 4) DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS 4.1) Embora seja possível, na petição inicial, a atribuição de um valor de alçada para a causa, deve-se, no momento das primeiras declarações, ser corrigido tal montante, para que ele passe a corresponder à soma dos valores de todos os bens inventariados e, caso haja a necessidade de complementação das custas, estas devem ser suportadas pelo espólio, conforme reconhecido pela jurisprudência, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA COMO VALOR DA CAUSA, DE FORMA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. A descrição e os respectivos valores dos bens que compõem o espólio só podem ser exigidos do inventariante, depois de 20 dias da prestação de compromisso, nas primeiras declarações, conforme art. 620 do CPC. Dessa forma, nada impede que seja atribuído provisoriamente o valor de alçada como valor da causa, e que ele seja alterado após a arrecadação de todos os bens do de cujus, com a complementação do pagamento das custas processuais, se necessário. As custas processuais são encargo do espólio, e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros. Agravo provido.” (grifei). (TJRS. Oitava Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 70076799725. Relator: Des. José Antônio Daltoe Cezar. Julgado em: 22/03/2018) Logo, no momento das primeiras declarações, caberá ao inventariante se atentar para a indicação do valor correto da causa. 4.2) Apresentado o novo valor da causa, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apure as custas iniciais remanescentes. Cumpre salientar que a jurisprudência tem sido clara ao reconhecer que o pagamento das custas ao final do processo é exceção e que é ônus da parte demonstrar a impossibilidade de pagamento prévio. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Inventário. Custas ao final. Recurso desprovido. 1. A regra é o preparo prévio e integral (art. 82 CPC). 2. O recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final é, portanto, exceção e se subordina à comprovação da impossibilidade do recolhimento no momento processual previsto precipuamente pela lei. 3. Não há prova dessa impossibilidade. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (grifei). (TJRJ. Décima Quinta Câmara Cível. 0045773-68.2020.8.19.0000. Relator: Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto. Julgado em: 18/08/2020. Publicado em: 20/08/2020). 4.3) Existindo custas iniciais remanescentes, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. 5) Prestadas as primeiras declarações e certificado o pagamento das custas, voltem os autos conclusos para decisão. 6) Autue-se o pedido para expedição de alvará para alienação de bem (mov. 979), em apenso. 6.1) Em seguida, naqueles autos, intimem-se os herdeiros para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CLEIFER HENRIQUE RONSANI DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR VALDONE MARQUES DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE VANILDE RONSANI

DECORRIDO PRAZO DE GENI RONSANI PICKLER

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDE CORRÊA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI RONSANI DA SILVA

Todas as movimentações(1317)

Todos os documentos(35)