Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018128-61.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018128-61.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos Etc., I – Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Condenação, cuja controvérsia reside na (in)constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 29% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica, quando a alíquota correta seria de 18%. Pois bem. II - Em análise do trâmite do julgamento do RE 714139 (Tema 745) no site do STF, constata-se que realmente houve o julgamento do tema no plenário virtual, sendo fixada a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Todavia, ainda restava pendente a questão da modulação dos efeitos da decisão, o que foi resolvido pelo plenário do STF na data de 18/12/2021, conforme informação extraída do próprio sítio eletrônico da Corte: “em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.” III - Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão prolatada no RE 714139 (Tema 745), intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se e de que forma os marcos temporais estabelecidos na decisão de modulação dos efeitos da decisão afeta o caso discutido nos autos. IV - Intimações e diligências necessárias. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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