Execução de Título Extrajudicial 0004633-40.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004633-40.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004633-40.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.561,68 Exequente(s): IVONETE TEREZINHA DOS SANTOS POLAK Executado(s): JEAN CARLO MACHADO BUENO Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, deixou o executado de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 46.1 e 48.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 3.523,63 (três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), do que requereu o executado a imediata liberação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser o montante recebido a título de auxílio emergencial e de R$ 1.038,05 (mil e trinta e oito reais e cinco centavos), por ser montante depositado em conta poupança digital, logo, essencial ao seu sustento (mov. 50.1/4 e 51.1/3). DECIDO: 1. A razão, com os esclarecimentos do mov. 50.1, de fato, assiste ao executado. O extrato bancário do mov. 50.3 aponta que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi recebido a título de complementação de "Auxílio Emergencial". Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Ademais, o extrato bancário trazido no mov. 50.4 demonstrou ter o bloqueio do valor de R$ 523,63 (divergente do valor apontado pelo executado - R$ 1.038,05) se dado na conta poupança social digital, sendo portanto, impenhorável. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, o valor penhorado, inferior a 40 salários mínimos, presume-se destinar-se à subsistência do executado, não podendo ser utilizado para garantir o Juízo. Gize-se, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 (ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1566289-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 19.10.2016). (Destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO DEFERE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. JUNTADA DE PROVAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES. NECESSIDADE DE ATENDER À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020. VALORES QUE DEVEM SER LIBERADOS EM 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000126-63.2021.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.05.2021). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL. DECISÃO ESCORREITA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRESENTE CASO. VERBA PENHORADA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 318/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0011215-20.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.07.2021). (Destaquei). "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASUÍSTICA: DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CONSTRIÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA PARTICULAR DA SUCESSORA. PENHORA SOBRE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITADO COM EVENTUAL HERANÇA DA SUCESSÃO ABERTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - 0034744-05.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2020). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 3.523,63) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 28.1, n.º 5.2 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO MACHADO BUENO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(105)