Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072745-32.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072745-32.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0072745-32.2011.8.16.0014/1 Recurso: 0072745-32.2011.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIS FERNANDO NERY GRECCO O estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Defende o recorrente, além da repercussão geral sobre a matéria impugnada, que o acórdão negou vigência ao art. 102, § 2º, da CF, ao deixar de aplicar o efeito vinculante das decisões proferidas nas ADIS 4.357 e 4.425, devendo ser aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 11.960/09 ou, subsidiariamente, para que o referido dispositivo legal seja aplicado ao menos ao menos até 25.03.15. Após o sobrestamento, o feito foi encaminhado para juízo de retratação, vindo, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. O colegiado, em sede de juízo de retratação, consignou (38.1 do ED 03): [Contudo, analisando melhor o caso, tem-se que a pretensão é de restituição de valores relativos à contribuição previdenciária – cuja natureza é tributária. Conclui-se, portanto, que, de fato, o Acórdão está embasado em premissa equivocada, pois se trata de condenação contra a Fazenda Pública de natureza tributária e não de natureza previdenciária. Em sendo assim, uma vez constatada a existência de erro de premissa na decisão embargada, de se anular o Acórdão de mov. 25.1, para realizar novo julgamento do recurso, em sede de juízo de retratação, o que passo a fazer: Trata-se de juízo de retratação submetido a este órgão fracionário pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo objeto de reanálise é o acórdão de mov. 1.6, por meio do qual o colegiado da 7ª Câmara Cível deu parcial provimento à apelação interposta pela Paranaprevidência, negou provimento ao recurso do Estado do Paraná e modificou a sentença para fins de reexame necessário. (...) Antes de adentrar no mérito da questão submetida a juízo de retratação, é necessário esclarecer que, no caso, ao contrário do alegado pelo embargante, o autor pretendia a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva, bem como obter a restituição de valores cobrados indevidamente, tratando-se, portanto, de demanda repetição de indébito de contribuição previdenciária. (...) Deste modo, ficou definido que: a) Para as condenações de natureza tributária, como a ora analisada, não se aplica o disposto no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 10.960/09; b) A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso, observado o seguinte: b.1) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês(art. 161, § 1º, do CTN); b.2) nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic, por disposição legal, é legítima a sua aplicação sem a cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523, do STJ. Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e elo Superior Tribunal de Justiça, e, considerando que o Artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto ao termo inicial para incidência da taxa Selic, deve-se observar os precedentes firmados pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, restando, por esta razão, afastada a aplicação da tese firmada no REsp1.086.935/SP (Tema 88 e Súmula 188/STJ). (...) Diante do exposto, afigura-se necessário adequar o acórdão submetido à retratação aos novos precedentes vinculantes, para fins de determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas pela Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela.] Afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.491/97 para a correção monetária, determinando a sua aplicação para os juros de mora, em caso de condenação da fazenda pública de relação jurídica tributária, a retratação exercida não dissentiu do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, no tema 810 do STF. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0072745-32.2011.8.16.0014/2 Recurso: 0072745-32.2011.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIS FERNANDO NERY GRECCO estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Defende o recorrente que o acórdão negou vigência aos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sustenta, em síntese, que com o julgamento das ADIs 4357 e 4425, devem ser aplicados integralmente os índices da poupança tanto para os juros como para a correção monetária ou, ainda, ser observada a modulação dos efeitos, mantendo-se os índices previstos na lei 9.494/97 até 25.03.2015, motivo pelo qual há de ser afastado o IPC-A para a correção monetária, conforme determinado no acórdão. Após o sobrestamento, o feito foi encaminhado para juízo de retratação, vindo, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. O colegiado, em sede de juízo de retratação, consignou (38.1 do ED 03): [Contudo, analisando melhor o caso, tem-se que a pretensão é de restituição de valores relativos à contribuição previdenciária – cuja natureza é tributária. Conclui-se, portanto, que, de fato, o Acórdão está embasado em premissa equivocada, pois se trata de condenação contra a Fazenda Pública de natureza tributária e não de natureza previdenciária. Em sendo assim, uma vez constatada a existência de erro de premissa na decisão embargada, de se anular o Acórdão de mov. 25.1, para realizar novo julgamento do recurso, em sede de juízo de retratação, o que passo a fazer: Trata-se de juízo de retratação submetido a este órgão fracionário pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo objeto de reanálise é o acórdão de mov. 1.6, por meio do qual o colegiado da 7ª Câmara Cível deu parcial provimento à apelação interposta pela Paranaprevidência, negou provimento ao recurso do Estado do Paraná e modificou a sentença para fins de reexame necessário. (...) Antes de adentrar no mérito da questão submetida a juízo de retratação, é necessário esclarecer que, no caso, ao contrário do alegado pelo embargante, o autor pretendia a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva, bem como obter a restituição de valores cobrados indevidamente, tratando-se, portanto, de demanda repetição de indébito de contribuição previdenciária. (...) Deste modo, ficou definido que: a) Para as condenações de natureza tributária, como a ora analisada, não se aplica o disposto no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 10.960/09; b) A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso, observado o seguinte: b.1) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês(art. 161, § 1º, do CTN); b.2) nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic, por disposição legal, él egítima a sua aplicação sem a cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523, do STJ. Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e elo Superior Tribunal de Justiça, e, considerando que o Artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto ao termo inicial para incidência da taxa Selic, deve-se observar os precedentes firmados pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, restando, por esta razão, afastada a aplicação da tese firmada no REsp1.086.935/SP (Tema 88 e Súmula 188/STJ). (...) Diante do exposto, afigura-se necessário adequar o acórdão submetido à retratação aos novos precedentes vinculantes, para fins de determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas pela Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela.] O acórdão, ao aplicar o Tema 905 do STJ, não o fez em absoluta sintonia com a orientação da Corte ad quem, conforme parâmetro que vem sendo adotado por esta 1ª-Vice-Presidência, em casos semelhantes. A tese firmada no item 3.3 do leading case 1495146/MG (Tema 905/STJ) é no sentido de que, em relação às condenações de natureza tributária, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Considerando que se trata de condenação de repetição de indébito de alíquota previdenciária recolhida a maior, relação de natureza jurídica tributária, bem como a existência de disposição legal específica na legislação estadual - artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS, o índice de correção monetária deveria ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa Selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesses termos, revela-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pelo estado do paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(134)