Execução de Título Extrajudicial 0000241-75.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000241-75.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ ‘Visto e examinado este processo de execução de título extrajudicial, registrado sob o n. 241-75.2018, em que é(são) Exequente(s) BANCO BRADESCO S/A, e Executado(a)(s) RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA e OUTRO. Tendo em vista as disposições estabelecidas às fls. / mov. 236.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, e considerando outrossim a notícia de oportuno adimplemento da transação, ou não tendo havido informação de descumprimento mesmo depois de já expirado o prazo estabelecido (importando o silêncio em presunção de pagamento [STJ – Resp 897.304]) (fls. / mov. ), homologo o ato de satisfação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas na forma do acordo ou, omisso, na esteira do que dispõe o artigo 90, parágrafo 2º, do CPC (divididas igualmente, se não houver litisconsórcio). Se houver litisconsórcio, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, rateadas em 50% por polo, e dentro de cada polo, divididas proporcionalmente. Apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ____________________________________________________________________ ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª C.Cível - AI - 855493-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 29.02.2012) Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Escrivania as devidas anotações. Caso nada tenha sido estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente. Oportunamente, arquive-se. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(293)

legal