Procedimento Comum Cível 0006667-75.2006.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006667-75.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006667-75.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006667-75.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): joao Batista de Lara Réu(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. DYNEA BRASIL S.A. GPC QUIMICA S/A HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA DE LARA em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. Ao mov. 81 foi determinada a remessa dos autos à instância superior para o julgamento do recurso interposto pela parte autora ao mov. 1.22. No mov. 96 sobreveio a comunicação de acordo celebrado pelas partes, no qual restou convencionado que a ré iria realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): sendo R$4.285,00 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais) para o autor e R$715,00 (setecentos e quinze reais) a título de honorários de sucumbência à procuradora do autor, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. Ao mov. 97 a procuradora da parte autora requereu que seja expedido alvará em seu nome abrangendo os honorários de sucumbência (R$ 715,00) e contratuais (R$ 1.285,00) e outro alvará a ser levantado pelo requerente (R$ 3.000,00). Ao mov. 99 a CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS comprovou ter realizado o depósito judicial do acordo. Os autos foram restituídos a este Juízo pela instância superior. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora as partes tenham comunicado a celebração de acordo, verifica-se que os autos encontravam-se no segundo grau de jurisdição. Da análise dos autos da apelação, verifica-se que ao mov. 30 o relator homologou a desistência do recurso em face das adquirentes da carga DYNEA BRASIL S/A, GPC QUÍMICA S/A e HEXION QUÍMICA DO BRASIL. Comunicado o acordo entre a parte autora e a CATTALINI TERMINAIS, o relator homologou a desistência do recurso, declarando extinto o procedimento recursal, determinando a devolução dos autos a este Juízo. Deste modo, tem-se a seguinte situação: diante da desistência do recurso em face da DYNEA BRASIL S/A, GPC QUÍMICA S/A e HEXION QUÍMICA DO BRASIL, resta mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às referidas empresas. Por outro lado, considerando que foi homologada apenas a desistência do recurso pela instância superior, tem-se que compete a este Juízo a análise do acordo celebrado entre as partes. Pois bem, a homologação do acordo vai de encontro aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. No mais, tratando-se de direito disponível, não se vislumbra a existência de óbice para a sua homologação. Não obstante, quanto ao pedido reserva dos honorários contratuais formulados pela advogada da parte autora, o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia prevê que " § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Embora conste na cláusula 2 da minuta de acordo a previsão do "destaque dos honorários contratuais", a minuta não foi assinada pela parte autora, de forma que não resta demonstrada sua expressa anuência com o pedido. Deste modo, com base na redação do referido dispositivo legal, deve ser previamente oportunizado à parte autora a possibilidade de demonstrar que já pagou os honorários contratuais, especialmente considerando o longo decurso de tempo do trâmite da presente demanda. Alternativamente, a procuradora poderá juntar declaração de anuência firmada por seu cliente. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no mov. 109.1, e, em consequência, resolvo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Dispensadas as partes das custas processuais remanescentes, consoante previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Excluam-se as requeridas DYNEA BRASIL S/A, GPC QUÍMICA S/A e HEXION QUÍMICA DO BRASIL da autuação no PROJUDI, considerando a homologação da desistência do recurso pela autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de anuência firmada por JOÃO BATISTA DE LARA quanto à reserva dos honorários contratuais. Apresentada a declaração de anuência firmada pela parte autora, expeça-se alvará a favor do requerente no valor de R$ 3.000,00 (acrescido da respectiva correção monetária) e a favor de seus procuradores quanto ao restante. Caso contrário, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Paranaguá, 26 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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