Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000045-60.2022.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000045-60.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-60.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-60.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 18/05/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ONZE DE JULHO, 1133 - VILA NOVA - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Polo Passivo(s): DIMAS SARTOR (RG: 45542998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.586.409-82) Linha Rio Treze, s/n, Zona Rural,, S/N - CÉU AZUL/PR - Telefone(s): (45) 99135-0632 1| Audiência PRESENCIAL coletiva. Designo audiência, para oferta do benefício de não persecução (continuidade da persecução) penal: |||| 25/02/2022 (sexta-feira), às 15h30min |autos atribuídos ao MPPR/2ª Promotoria de Justiça A audiência será realizada presencialmente no salão do júri desta unidade e em caráter coletivo, concentrando-se na abertura orientação única a pluralidade de interessados, para a racionalização dos serviços judiciais. A seguir, dirimidas eventuais dúvidas, serão detalhadas as propostas e colhidas as confissões dos que aceitarem o benefício, bem como analisado o recebimento da denúncia e, se for o caso, citados aqueles que o recusarem. Réus/investigados domiciliados nesta (Matelândia, Céu Azul, Ramilândia e Vera Cruz do Oeste) ou em comarcas próximas (Medianeira/São Miguel do Iguaçu/Santa Helena/Cascavel/Foz do Iguaçu) deverão comparecer na sede deste Juízo (Rua Onze de Junho, n. 1.333, Centro, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, email: [email protected], Matelândia, PR), acaso tenham interesse no benefício. Dados de contato virtual com este Juízo (telefone e whatsapp): (45) 9851 2534 (Secretaria Criminal, segundas às sextas-feiras, das 12h às 19h) Cientifique-se o reu/investigado de que sua ausência implicará a recusa do benefício, ensejando o regular prosseguimento da persecução penal. Aos que não dispuserem de recursos financeiros para contratar advogado, terão defensor nomeado por este Juízo, na solenidade, com honorários suportados pelo Estado do PR e fixados com base na Res. Conj. 015/2019-PGE/SEFA, em patamar, todavia, mais reduzido (R$100,00 por defesa), considerando a singeleza e a realização simultânea dos atos, concentrados às dezenas em horário único. 2| Detalhamento do instituto. O acordo de não-persecução penal (ou, por analogia, de não continuidade da persecução penal), regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), consiste na aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura (ou a continuidade) da ação penal. O benefício, nos termos das normativas citadas, tem lugar em| investigações em que, não sendo o caso de arquivamento e não cabendo transação penal (JECRIM), refiram-se a infrações delitivas: (a) com pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (b) cometidas sem violência ou grave ameaça; (c) não hediondas (L8072/90) e fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06); (d) não geradoras de dano superior a vinte salários mínimos. O investigado/réu, assistido por defensor, (e) tem de confessar formalmente a autoria delitiva e (f) não pode exibir condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos. A proposta (g) não deve ser contraindicada por personalidade, conduta social ou antecedentes criminais do agente. Podem ser impostas condições cumulativas ou não de prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena mínima do crime (com possibilidade de redução de um a dois terços e em local indicado pelo Juízo da Execução; CP, art. 28-A, III), prestação pecuniária, reparação do dano/restituição da coisa (salvo impossibilidade), renúncia a instrumentos/produto ou proveito do crime e/ou condição genérica definida pelo Ministério Público. A celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29). Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º) e, sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º). A vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º). Cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13). Matelândia, datado eletronicamente. Luis Fernando Nando Vicente Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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