Ação Penal - Procedimento Sumário 0000258-91.2015.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000258-91.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-91.2015.8.16.0089 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face do acusado LUCAS PETECH DE SOUZA, dado como incurso na pena do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado foi absolvido (item 131.1). Certificou-se a existência de uma motocicleta e um veículo apreendidos (item 142.1). Em parecer de item 146.1, o Ministério Público manifestou-se pela intimação dos proprietários. Certificou-se que a pessoa de JUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA compareceu em Juízo para informar que o veículo apreendido nos autos não é de sua propriedade, pois teria vendido para a pessoa de Célio, a qual vendeu para o acusado (item 156.1). O despacho de item 163.1 determinou a intimação de RONALDO NOGUEIRA para retirar a motocicleta apreendida e a intimação do acusado para que procedesse a retirada do veículo apreendido. Constatou-se que atualmente a motocicleta apreendida pertence a ANA CLAUDIA TEODORO RUIZ BRIZ (item 175.2). O Ministério Público, em parecer de item 182.1, manifestou-se pela intimação da proprietária. Por fim, em caso de decurso do prazo sem resposta, pugnou pelo perdimento dos veículos. Expediu-se mandado de intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte manifestasse eventual interesse na restituição do bem (item 187.1). Certificou-se que o réu foi devidamente intimado acerca do interesse na restituição do veículo automotor, porém decorreu o prazo sem manifestação (item 188.1). A proprietária foi intimada no dia 15/12/2021 (item 191.1). É o relatório. Decido. 2. Acolho o parecer ministerial de item 182.1. Considerando que os proprietários dos veículos apreendidos não promoveram a restituição dos bens mesmo sendo intimados (itens 188.1 e 191.1), DECRETO a perda dos bens, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, e DETERMINO que a Escrivania proceda ao levantamento dos veículos e COMUNIQUE, mediante ofício, à Direção do DETRAN/PR, que fica AUTORIZADA a realizar a alienação administrativa dos bens, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observando-se as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 – TJPR/MPPR/SESP/DETRAN-PR e as seguintes determinações: a) Determino que a avaliação do bem seja levada a efeito pelo DETRAN/PR, no prazo de 30 (trinta) dias. O órgão de trânsito deverá estabelecer se o veículo apreendido será considerado sucata ou se estará apta a trafegar, neste último caso fazendo a indicação do valor de mercado, observadas as condições do veículo. a.1) O resultado da avaliação deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência ao Ministério Público. b) Caberá ao DETRAN/PR informar à Secretaria desta Vara Criminal o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização. c) Após a comunicação do leilão pelo DETRAN, expeça-se edital constando as informações prestadas, com observância do disposto no art. 886 do Código de Processo Civil. d) Fica autorizada a reciclagem da sucata. A propósito, a medida visa garantir a efetividade deste procedimento, ao mesmo tempo em que se apresenta como alternativa autossustentável e uma solução ecologicamente correta. Ademais, estar-se-á evitando que peças dos automotores sejam reinseridas no mercado de maneira clandestina, assim como que os próprios veículos sucateados, após adaptações irregulares, voltem a transitar, sobretudo para o exercício de atividade ilícitas. d.1) Constatada a possibilidade de reciclagem a partir da avaliação, o DETRAN poderá tomar as providências cabíveis à concretização da medida. Observa-se que, neste caso, caberá ao órgão elaborar relatório circunstanciado, indicando, mormente, à forma como foram destinados e à eventual obtenção de lucro. d.2) Acrescente-se que a sucata deverá ter seus registros baixados, encaminhando-se a certidão atualizada para juntada aos autos. e) Ao DETRAN incumbirá a baixa de eventuais restrições administrativas dos veículos relacionados, ficando desde já determinado o cancelamento de gravames ou bloqueios administrativos que se fizerem necessários à concretização da medida. f) Todas as despesas relativas ao carregamento, ao transporte e à retirada do veículo correrão por conta do arrematante, que também responderá por eventuais danos dali resultantes. g) Registra-se que “No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário” (CPP, art. 144-A, § 5º). g.1) Sendo assim, realizada a alienação do automotor o DETRAN/PR terá de providenciar a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, dispensada nova deliberação judicial para tanto. g.2) Ao DETRAN/PR incumbe também providenciar para que todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas [vencidas ou não] etc.) relativos aos veículos objetos da alienação pública sejam retirados dos respectivos registros (RENAVAM), salientando que os anteriores ao leilão deverão ser cobrados dos antigos donos (ou eventuais infratores identificados) h) Na prestação de contas, os proveitos obtidos com a alienação do veículo ou com a reciclagem deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este autos, comunicando-se o Juízo. h.1) Atente-se a Secretaria, que os valores deverão ser transferidos ao Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), nos termos do art. 724 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. i) Oficie-se ao DETRAN, encaminhando-se cópia integral do presente procedimento. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(222)