Ação de Exigir Contas 0004395-44.2016.8.16.0037 - TJPR

Ação de Exigir Contas 0004395-44.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0004395-44.2016.8.16.0037 Autor(s): Administrador Judicial da empresa Copo Industria de Poliurefano do Brasil Ltda copo industria de poliuretano do brasil representado(a) por CELSO RODRIGUES SILVA Réu(s): Vistos etc... Trata-se de autos de prestação de contas apresentadas pelo ex-Administrador Judicial da Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda., Dr. Lincoln Taylor Ferreira. A presente prestação de contas compreendeu os atos de interesse da Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda. enquanto perdurou o período de recuperação judicial. Ao longo dos autos a Recuperanda também passou a apresentar os demonstrativos de despesas e receitas mensais movs.187, 244, 245, 246, 247, 248, 253, 258, 262, 264, 265, 266, 268, 269, 270, 273, 274, 361, 458, 459, 466, 470, 476, 482, 484, 486, 495, 686, 689, 695, 696, 1066. Houveram impugnações de credores, movs.21, 219, 220, 221, 354, 409, 844, 1000, 1002, 1022, 1209, 1214, 1258, 1397. A Recuperanda prestou esclarecimentos, movs.407, 1003, 1062. O atual Administrador Judicial passou a apresentar os relatórios mensais de atividades do devedor, movs.483, 485, 571, 630, 687, 691, 820, 828, 872, 874, 880, 1016, 1055, 1057, 1063, 1065, 1069, 1071, 1196, 1215, 1249, 1253, 1256, 1389. Em mov.1434 foi certificado o encerramento da recuperação judicial de Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo ex-Administrador Judicial da Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda., Dr. Lincoln Taylor Ferreira posteriormente complementada pelo atual Administrador Judicial, EXM – Partners Assessoria Empresarial Ltda. Inicialmente destaco ser necessário diferenciar os institutos da prestação de contas na falência e na recuperação. Na falência, a prestação de contas importa em um dever do próprio Administrador Judicial como gestor dos ativos da massa falida, nos termos dos artigos 22, 148 e 154 da LFRJ: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: [...] III – na falência: [...] p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; [...] r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. Art. 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que trata a alínea p do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei. Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência. Neste ponto destaque-se: “O administrador judicial, na falência, não tem apenas o papel fiscalizatório, como desenvolvido na recuperação judicial. Exceto no excepcional caso de manutenção da atividade, os atos empresariais da Massa Falida serão interrompidos para que o administrador judicial possa liquidar todos os bens e, com o produto dessa liquidação, satisfazer os credores. Na falência, assim, além da verificação de crédito, todos os atos de arrecadação, liquidação e pagamento são imputados como deveres ao administrador judicial, que passa a ter função mais ativa”. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book [s.p]) Por ser o Administrador Judicial um gestor de ativos, este responde pessoalmente pelos atos praticados em prejuízo a Massa Falida, com fulcro no artigo 154, §5° da LFRJ. Já na recuperação judicial, o dever de demonstração de contas é do próprio devedor durante todo o período da recuperação judicial conforme disposto pelo artigo 52, IV da LFRJ, uma vez que este se mantém na condução da atividade empresarial, nos termos do artigo 64, da LFRJ. Na recuperação judicial, competirá ao Administrador Judicial, em regra, a mera atividade fiscalizatória das atividades da Recuperanda, podendo requerer informações, ter livre acesso a contabilidade da empresa em recuperação e ao seu estabelecimento[1]. Fábio Ulhoa Coelho[2] assim dispõe acerca da atividade do Administrador Judicial: “Cabe, para encerrar, uma pequena observação crítica acerca da designação dada pela lei à função. Na verdade, na recuperação judicial, o auxiliar do juiz não é, na maioria das vezes, administrador de nada. Exceto nas raras vezes em que os administradores da sociedade em recuperação são destituídos pelo juiz, e mesmo assim enquanto os credores não elegem o gestor judicial, o assim chamado administrador judicial não exerce nenhuma função administrativa, não tem ingerência nenhuma na gestão da empresa explorada pelo requerente do benefício”. Referida atividade fiscalizatória do Administrador Judicial engloba verificar as informações prestadas pelo devedor, apurar eventuais contradições e averiguar o cumprimento do plano de recuperação judicial repassando-se referidas informações ao juízo, pois o descumprimento do plano pelo devedor importará na convolação em falência. E assim sendo, diferentemente do que ocorre na falência, o Administrador Judicial não responde pessoalmente pelos erros cometidos na gerência da atividade empresária, pois este não a administra. Da mesma forma, ao Poder Judiciário importará a atividade fiscalizatória das contas do devedor na recuperação judicial até seu encerramento: “A decisão que defere o processamento da recuperação também determinará que o devedor apresente em juízo contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial. Trata-se de medida que visa a assegurar maior fiscalização sobre a atuação do devedor, durante todo o processo, para evitar atos de dilapidação do patrimônio ou de quebra da igualdade entre credores. Desde o processamento até a extinção do processo de recuperação judicial, o Poder Judiciário irá fiscalizar a atuação do devedor e tal fiscalização é feita especialmente á luz das contas mensais que serão apresentadas em juízo”[3]. Conforme exposto acima não há análise de mérito pelo juízo referente a relatórios mensais de atividades apresentadas pela Recuperanda, mas sim uma fiscalização das contas do devedor sob pena de convolação em falência. E uma vez encerrada a recuperação judicial de Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda., sem que houvesse a convolação em falência, o presente incidente cumpriu com a sua única finalidade, nada mais havendo que se deliberar, sendo a extinção do feito pela perda do objeto medida que se impõe. Ante o exposto julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a perda do objeto. Custas pelo requerente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(59)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COPO INDUSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR CELSO RODRIGUES SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1628)