Ação Penal - Procedimento Sumário 0000622-67.2017.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000622-67.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-67.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justiça Pública - Catanduvas Réu(s): ERONDI SEGOBIO DA COSTA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Erondi Segobio da Costa – “Gauchinho”, brasileiro, nascido em 26/10/1970 (com 48 anos de idade à época dos fatos), filho de Djanira Calves da Costa e Benoni Segobio Costa, portador da carteira de identidade RG n. 14.962.204-7/PR e inscrito no CPF n. 914.202.619-91, residente na Rua Minas Gerais, n. 436, Bairro Menino Deus, em Catanduvas/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput e § 1°, inciso I da Lei n. 9.503/1997, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 26 de março de 2017, por volta das 01h10min, na Avenida Augusto Gomes da Costa, esquina com a Rua Eurides Rodrigues de Lima, bairro Alto Alegre, neste município e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado ERONDI SEGOBIO DA COSTA, dolosamente, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placa AIF-4026, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consoante demonstrou o teste em aparelho alveolar, o qual acusou que o denunciado encontrava com concentração de álcool por litro de ar equivalente a 1,12 mg/L, conforme teste de alcoolemia de fls. 23, portanto superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.” O denunciado foi preso em flagrante (seq. 1.2), sendo colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança. A denúncia foi recebida em 14/11/2017 (seq. 35.1). Devidamente citado (seq. 41.1), foi oferecida proposta da suspensão condicional do processo, sendo aceita pelo acusado (seq. 43.1). Devido à prisão nos autos n. 0001003-07.2019.8.16.0065, o benefício foi revogado (seq. 88.1). O réu apresentou resposta à acusação (seq. 122.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 129.1). No ato, realizou-se a oitiva das testemunhas Eliane Rogeria Antunes (seq. 146.3) e Fernando Henrique Piaia Favero (seq. 146.4). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu Erondi Segobio da Costa (seq. 146.5). O Ministério Público em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 155.1), pugnou pela absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 306, caput, § 1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1° - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. ” Acerca do tipo penal em questão, em que pese posicionamentos divergentes no passado, tem-se que com a nova redação do art. 306, da Lei n. 9.503/97 dada pela Lei n. 12.760/2012, resta superada a controvérsia. Em sua nova conformação, o tipo penal em destaque não estampa a exigência de "exposição a dano potencial" anteriormente prevista. Resta agora criminalizada a mera conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, "com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Aboliu-se a literalidade da exigência de perigo concreto, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. Diante desse novo quadro legislativo, impõe-se o reconhecimento de que o art. 306, CTB, descreve crime de perigo abstrato. É dizer: mesmo que uma pessoa seja surpreendida dirigindo normalmente, mas sob efeito de álcool, por exemplo, em taxa superior à tolerada para fins penais (§ 1º do art. 306 do CTB), ela incidirá na prática criminosa. A infração se perfaz somente pela condução nas condições descritas no tipo penal. Neste sentido, é o entendimento consolidado das Cortes Superiores: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO ANUAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DADOS PRESENTES NO EXTRATO DO TESTE. EXAME BAFOMÉTRICO INDENE, DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. PROVAS SUFICIENTES A DELINEAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BASTA A PRÁTICA DA CONDUTA. EXISTINDO NOS AUTOS A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE EXAME ETILOMÉTRICO É DESPICIENDA A INDICAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000468-23.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.01.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU ALTEROU O SEU ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU O JUÍZO, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA, QUE JÁ HAVIA SIDO REDESIGNADA UMA VEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU, EMBORA TIVESSE SIDO REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. AUTODEFESA. NÃO É ATO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PRECEDENTES. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA REQUEREU O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PORQUE O CRIME EM QUESTÃO FOI COMETIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. SUBSTITUIÇÃO, “EX OFFICIO”, PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARBITRADA NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0069920-76.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.02.2021) (negritei) Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. In verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V - Ordem denegada (STF. HC 109269, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, Dje 11-10-2011) Tecidas as considerações teóricas, a meu ver, pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo relatório da autoridade policial (seq. 20.18); teste de etilômetro (seq. 20.12); auto de exibição e apreensão (seq. 20.11); termo de interrogatório (seq. 20.7); depoimento de testemunhas (seq. 20.5/6); boletim de ocorrência (seq. 20.13); auto de prisão em flagrante (seq. 20.2); autos de inquérito policial (seq. 20.1), bem como pelos depoimentos colhidos e demais elementos coligidos aos autos. A autoria também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do réu. Cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Eliane Rogeria Antunes, policial militar, compromissada, ao ser ouvido em juízo, relatou que: Tem vagas lembranças do caso; estavam patrulhando, quando o Erondi estava com o veículo parado na pista de rolamento e quando percebeu a aproximação foi dirigindo e parou na canaleta; ele não desceu do veículo, notaram que ele estava embriagado e, então o conduziram até o destacamento onde fizeram o teste de bafômetro; recorda-se que ele foi espontaneamente até o destacamento; ele não conseguia nem sair de dentro do veículo; a rua não estava movimentada. Não se recorda se tinham o aparelho para realizar o teste ou o conduziram até a posto da PRF; o modo de dirigir e o momento da abordagem mostraram que ele estava embriagado, a voz estava enrolada. A testemunha Fernando Henrique Piaia Favero, policial militar, compromissado, ao ser ouvido em juízo, disse que: Atendeu a ocorrência; recorda-se que estavam em patrulhamento e o veículo estava parado na pista de rolamento; quando se aproximaram, o indivíduo ligou o veículo, andou por alguns metros e caiu na canaleta de água; deram voz de abordagem, o condutor não desceu do veículo; abriram a porta e constataram que o mesmo estava embriagado; conduziram-no até o destacamento, onde o submeteram à realização do teste de etilômetro, sendo constatada a embriaguez ao volante; o indivíduo estava desorientado, com forte odor etílico; após a constatação da embriaguez, conduziram o cidadão para a delegacia; acredita que o indivíduo tenha sido colaborativo; ele apresentava sinais pessoais de embriaguez; o veículo estava na rodovia, não se recorda se naquele momento a rodovia estava movimentada. O exame de etilômetro é preenchido a mão, os dados são preenchidos a mão; não se recorda se o aparelho apresentou alguma falha. O réu Erondi Segobio da Costa, em juízo, permaneceu em silêncio. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. De início, vale ressaltar que o acusado foi preso em flagrante delito por agentes da Polícia Militar, os quais realizavam patrulhamento rotineiro, quando avisaram um veículo parado no meio da pista de rolamento. Na ocasião, considerando aproximação da viatura, o condutor funcionou o veículo e começou conduzi-lo com todas as luzes desligadas e em zigue-zague. Diante dos fatos, os agentes públicos deram ordem de parada ao condutor do veículo, sendo que, neste momento, o veículo colidiu com a canaleta d´água da Avenida, vindo a parar logo em seguida. Em ato contínuo, os Policias Militares deram ordem para que o condutor saísse do veículo, mas ele não obedeceu e, com a aproximação da equipe, foi possível constatar que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez. O acusado foi encaminhado até o Pelotão da Polícia Militar, onde realizou o teste do bafômetro, sendo constatada sua embriaguez, o que ensejou sua condução à Autoridade Policial e culminou com sua prisão e liberação mediante fiança. Ressalta-se que o exame do etilômetro apontou a concentração de álcool por litro de ar equivalente a 1,12 mg/L, quantidade superior, portanto, ao limite legal previsto no artigo 306, §1º, I, do CTB. Oportuno salientar que a expressão do caput do art. 306 - ‘influência de álcool’ – não significa que o agente deva estar completamente embriagado, bastando, apenas, a influência da bebida em questão, de modo a verificarem-se as situações do §1º do referido artigo. Bem por isso, o “elemento subjetivo” do tipo consiste no dolo, o qual é tido como dolo de perigo, não se admitindo a modalidade culposa nesta espécie delitiva. Assim, ao contrário do afirmado pela defesa em sua manifestação, desnecessária a comprovação de que o réu, após ingerir álcool, estava com sua capacidade psicomotora alterada, bastando apenas a confirmação da ingestão de álcool e a subsequente condução de veículo, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade de conduta. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. AUSENTE CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ATRELADA AO RESULTADO DO BAFÔMETRO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011589-52.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.07.2021) Ainda, corroborando a embriaguez constatada tecnicamente, há a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em que a policial militar foi harmônica e corroborou os demais elementos de informação colhidos nos autos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu. Neste cenário, não há como negar eficácia probatória a eles, sendo suficiente para o reconhecimento da configuração do crime. Neste sentido: recurso de APELAÇÃO criminal. receptação – artigo 180, caput, dO CÓDIGO PENAL. PRELIMINaR – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO TRÂMITE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. pleito absolutório – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001330-88.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 09.09.2020) (grifo não original) APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM INSUFICIENTES – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA SEJA PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR AMBOS OS POLICIAIS, OU MESMO PELA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO TESTE DE BAFÔMETRO – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001002-31.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 10.09.2020) (grifo não original) Assevera-se que o réu não trouxe ao cotejo probatório qualquer prova capaz de demonstrar que os fatos decorreram de maneira diversa do relato dos policiais. Para mais, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal, sabe-se que, com a constatação da embriaguez e a prisão em flagrante do acusado, como amplamente exposto pelos agentes policiais, é certo que o ônus de prova qualquer fato em contrário é do réu, o que não fez. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE VISTA PELO MILICIANOS EM POSSE DA ARMA DE FOGO. RÉ TENTOU ESCONDER O OBJETO EM SEU QUARTO, LOCAL QUE, POSTERIORMENTE, FOI ENCONTRADA A ARMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COESOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA ACUSADA. MENOR QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA A FIM DE EXIMIR A CULPA DA APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DO QUE ALEGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015409-09.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 17.02.2020) Tem-se, portanto, que a ocorrência do crime é inconteste, eis que a análise dos autos leva à ilação única de que, quando de sua prisão, o acusado efetivamente dirigia veículo em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi comprovado por etilômetro. Dessa forma, conjunto probatório formado após a instrução criminal permite a conclusão de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, novamente, que, segundo a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, de modo que é despicienda a demonstração da situação de risco concreto, bastando que se comprove a alteração da capacidade psicomotora do agente por influência do álcool, como ocorreu. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como amplamente exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Como já dito, o crime imputado ao acusado é de perigo abstrato e, além disso, a materialidade e a autoria restam suficientemente evidenciadas no feito pelo auto de prisão em flagrante e pelo exame pericial realizado. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes/agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ERONDI SEGOBIO DA COSTA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 147.1. Verifica-se que, em que pese o acusado ostentar condenação com trânsito em julgado, o crime lá cometido foi posteriormente à pratica do ora analisado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) não há em que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, tem-se que não existem elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem aplicadas nesta fase, razão pela qual mantenho a pena provisória anteriormente imposta em 6 (seis) meses de detenção. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição e aumento para serem valoradas. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal que autorizaram a fixação da pena-base em seu mínimo legal, bem como colhidos alguns indicativos da situação financeira do acusado em seu interrogatório judicial, entendo por fixar a pena de multa no seu mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, na forma da Portaria do Juízo Criminal. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, bem como porque permaneceu solto durante a instrução processual. Indenização mínima Não havendo dano material evidenciado nos autos, além de não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, trata-se de crime vago. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) À Secretaria para que expeçam-se às guias necessárias em relação as custas e despesas processuais; b) Intimem-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicado ao órgão competente para promoção da execução (art. 354, do CN); c) Expeça-se guia de recolhimento, autuando a respectiva Execução da Pena, se for o caso; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Comunique-se o Detran sobre a sanção de suspensão do direito de dirigir; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Luiz Alberto Domingues Galvão, no valor de R$ 1.500,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA, considerando os atos praticados. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(215)

legal