Procedimento Comum Cível 0056828-89.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056828-89.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 CARLOS AUGUSTO CAMILLO e MARIA ROSANGELA MENDES CAMILLO v.s. TERESINHA APARECIDA DIAS DOS ANJOS e LIBERTY SEGUROS S/A Vistos em saneamento, I - Relatório Trata-se de Ação Indenizatória onde alegam os autores CARLOS A. CAMILLO e MARIA R. MENDES CAMILLO que seu filho (Felipe Augusto Camilo) foi vítima de um acidente de trânsito provocado pela ré TERESINHA AP. DIAS DOS ANJOS. Narram que no dia 13/04/2019 Felipe conduzia sua motocicleta pela Av. Santos Dumont (sentido centro-aeroporto), momento em foi “fechado” pela ré que conduzia seu automóvel “VW Fox” no sentido oposto da via (sentido aeroporto-centro). Mencionam que a ré, ao tentar realizar manobra para ter acesso ao sentido oposto da via, teria desrespeitado o sinal de “pare” e avançado a preferencial, abalroando com a motocicleta. Discorrem que após o acidente Felipe foi encaminhado ao Hospital Universitário de Londrina, porém não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no dia 22/04/2019. Página 1 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Por conta disso, pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 para cada autor, e indenização por danos materiais compreendidos nos gastos tidos com o funeral da vítima e mais o equivalente ao conserto da motocicleta envolvida no acidente ou aquisição de uma nova motocicleta. Atribuiu à causa valor, juntou documentos, citação e contestação da ré, onde, preliminarmente, requereu a suspensão da demanda até o desfecho da ação penal nº 0032607- 42.2019.8.16.0014, que tramita na 3ª Vara Criminal desta comarca; denunciou à lide a Liberty Seguros S/A. No mérito, sustenta que o acidente teria ocorrido por culpa da vítima que trafegava acima da velocidade permitida na via, o que configurariam causa de excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu seja reconhecida a culpa concorrente pelo acidente de trânsito. Os autores apresentaram réplica. Em seguida foi deferido o pedido de denunciação Página 2 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ da lide apresentado. Citação e contestação da litisdenunciada LIBERTY SEGUROS S/A, onde impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, teceu considerações sobre o contrato de seguro e limites da apólice. Alegou falta de nexo causal entre a conduta da ré e o narrado acidente, ou, sucessivamente, seja reconhecida a culpa concorrente pelo acidente. Os autores apresentaram réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, os autores requereram a produção das provas oral e documental. A ré requereu a produção das provas oral, documental e pericial e a litisdenunciada, por sua vez, requereu a produção da prova pericial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II - Ônus da Prova Página 3 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Inexistindo no caso em análise relação de consumo entre as partes ou qualquer outro fato ensejador de distribuição dinâmica do ônus probatório, seguir-se-á a instrução com base no ônus ordinário da prova. Por isso, devem os autores provarem os fatos constitutivos de seu direito e as rés provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daqueles, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. III – Preliminares Não obstante tenha a LIBERTY SEGUROS S/A impugnado a gratuidade da justiça concedida aos autores, não apresentou provas suficientes capazes de atestar que estes possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pelo que mantenho os benefícios a eles concedidos. A arguição de necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação penal de nº 0032607-42.2019.8.16.0014 não merece guarida, haja vista que é desnecessária a condenação no juízo criminal para configurar dever de indenizar no juízo cível, justamente Página 4 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ por conta da relação de independência entre essas duas esferas de responsabilidade, vide artigo 935 da lei civil e entendimento pacificado 1 pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese rejeitada. IV - Dos Pontos controvertidos Desde já, fixa-se como ponto controvertido a ser esclarecido: a) quem deu causa ao acidente de trânsito? a.2) se há, ou não, o dever de indenizar da ré e da litisdenunciada em razão do acidente; a.3) se há, ou não, danos morais e materiais em prejuízo dos autores; b) se há, ou não, existência de culpa concorrente entre a ré e a vítima pela ocorrência do acidente c) se os veículos conduzidos pela vítima e pela ré estavam, ou não, dentro do limite da velocidade 1 PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA CÍVEL E PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1469039 DF 2019/0074995-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) (grifou-se). Página 5 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ permitida; d) se ré ou até mesmo a vítima teve, ou não, culpa exclusiva pela ocorrência do acidente; e) demais pontos que fizerem necessários. V - Das Provas Prova Documental Defiro a produção de provas documentais tal como requerido pelos autores e pela ré TERESINHA. Com a juntada de eventuais documentos, intimem-se a parte adversa para manifestar no prazo de 15 dias (CPC, art. 435 e ss.). Prova Pericial Sem prejuízo de posterior produção da prova oral e considerando que os pontos controvertidos envolvem questão técnica (averiguar se os veículos conduzidos pela vítima e pela ré estavam, ou não, dentro do limite da velocidade permitida e se eventual excesso de velocidade foi determinante, ou não, para a ocorrência do acidente de trânsito e óbito da vítima), é pertinente, a pedido das rés, a produção da prova pericial necessária para o deslinde do caso, a ser realizada nos Página 6 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ veículos envolvidos no acidente, boletim de ocorrência e croquis, imagens e outros documentos porventura solicitados pelo Perito. Desse modo, nomeio para a produção da prova o Perito Engenheiro Mecânico Klecius de Macedo Batista, que detém conhecimentos técnicos específicos para o caso concreto. Habilite-se no CAJU e intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). Página 7 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ As partes e o Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Página 8 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido), pela intimação das rés para depósito dos honorários periciais (CPC, artigo 95). Intimem-se. Londrina/PR, 01/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº 0056828-89.2019.8.16.0014 JO

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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