Cumprimento de sentença 0004025-06.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004025-06.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004025-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004025-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.239,80 Polo Ativo(s): VINICIUS CHERVINSKI DRESCH Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Vinicius Chervinski Dresch em desfavor da Oi S.A., alegando, basicamente, que, contrato a presta- ção dos serviços de Internet prestados pela ré. No entanto, mesmo já recebendo as cobranças das fa- turas, o serviço de Internet está indisponível, tendo o autor sido surpreendido com a informação de que o sinal da fibra óptica não possui alcance até o modem instalado na sua residência. Por tal razão, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para seja determinada a suspensão da exigibilidade das fa- turas, em razão da indisponibilidade do serviço. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental que instrui a petição inicial, pude perceber que o autor contratou os serviços de Internet Banda Larga prestados pela ré (mov. 1.5). No entanto, embora esteja recebendo as faturas de cobrança pelos referidos serviços (mov. 1.9 – 1.11), há elementos que indicam que os serviços de Internet não estão sendo fornecidos. O áudio anexado pelo autor decorrente da gravação com o SAC da ré dá conta de que há um problema na Central da Oi que não está enviando o sinal da Internet (mov. 1.15 – 03:38), além do próprio teste de velocidade que indica que não há internet (mov. 1.8). Assim, os documentos e narração fática se apresentam suficientes para me convencer da probabilidade do direito alegado pelo autor. Além disso, o perigo de dano está evidente, já que o autor está pagando por serviços não prestados, ou seja, despendendo recursos financeiros para pagar por um serviço que não está usufruindo, notadamente porque pretende a rescisão contratual ao final, acaso se consagre vencedor. Por essas razões, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças dos serviços de Internet Banda Larga contratados pelo autor, obrigando a ré a não efetuar novas cobranças por esses serviços. Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, para que a ré suspenda as cobranças, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada nova cobrança, limitada ao teto de R$ 3.000,00. Intime-se a ré, com urgência. Ato contínuo, designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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