Execução Fiscal 0005274-74.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005274-74.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005274-74.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-74.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): FONCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.910.611/0001-16) SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 16/01/2013 pelo Município de Guarapuava em face de FONCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes à “taxa de verif. e func. regular” – relativo aos exercícios fiscais 2008 e 2009, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16525/2010 (mov. 1.1). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 112) – quedando-se inerte até o momento. 2. O despacho de citação foi proferido em 29/04/2013 (mov. 8.1), citação realizada por meio de edital em 24/03/2015 (mov. 34.1). Ocorre que, não obstante o Município tenha sido intimado por várias vezes, ou deixou decorrer seu prazo in albis ou apresentou pedidos sucessivos de suspensão dos autos, incapazes de dar efetividade à execução a fim de satisfazerem o crédito (mov. 41, 45, 82, 104, 113, 117 e 121) Desse modo, os presentes autos tramitam há mais de 9 anos sem solução efetiva. Tenho que em virtude da ineficácia dos meios, transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/81. 3. A parte executada foi citada (por edital) na data de 24/03/2015 e o decurso do prazo ocorreu em 23/04/2015 (mov. 35). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1340553/RS, firmou a seguinte tese (Tema/Repetitivo 566): O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Em que pese as teses do repetitivo acima tratado não tenham aplicação direta no caso, é possível concluir que a intenção dos julgadores, para que se configure a prescrição intercorrente, é de que o ponto inicial para o prazo seja a ciência da Fazenda Pública a respeito da possibilidade de o feito não ser efetivo e exitoso. Nesse ínterim, é certo que cabe à Fazenda Pública tomar providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente, atuando positivamente para que se efetivem as diligências visando a satisfação de seu crédito, o que não se verificou nos autos. Destarte, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da execução dentro do quinquênio legal não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Consigna-se que, seja quando o exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois o exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Registra-se, também, que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (artigos 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). Ante o exposto, verifica-se, in casu, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Por fim, ressalta-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V do CPC. 4. É pacifico na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, nos casos de declaração da prescrição intercorrente, as custas processuais são devidas pelo exequente, tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à extinção da execução fiscal, deve arcar com o ônus daí advindos. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM AGOSTO/2012 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AGOSTO/2013. FIM DO PRAZO QUE SE DEU EM AGOSTO/2018, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010081-88.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (1991-1994 - 19 LOTES). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (6 LOTES). INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA CERTIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E MAIS 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO - RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 2ª C. Cível - 0014032-91.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 29.04.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, POR ESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005198-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 29.04.2020) Assim, condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. 5. Levantem-se eventuais constrições. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. 8. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 9. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(150)