Execução Fiscal 0003535-15.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003535-15.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-15.2021.8.16.0119 I - Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Floraí, com completa qualificação nos autos, visando a cobrança de IPTU e de taxas relativo ao exercício de 2008. Ao caso em exame incide, assim, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. "174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva." Em se tratando de IPTU e de taxas, o lançamento realiza-se de ofício e pode ocorrer de duas formas: ou o Fisco notifica o contribuinte sobre a ocorrência do lançamento mediante documento específico para tanto (o que nunca ocorre); ou lhe envia o carnê de cobrança, quando se admite tal ato como se notificação fosse. Não há nos autos qualquer documento que demonstre de que maneira se deu a notificação. Presume-se, pois, que tenha se dado pelo envio do carnê de cobrança e, assim, considera-se constituído o crédito tributário no dia seguinte à data do vencimento. Por óbvio, o lançamento (notificação) antecede a data do vencimento, o que não importa qualquer prejuízo a ser alegado pela Fazenda, in casu. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. (1) Dispõe o art. 174 do CTN que a prescrição (5 anos) para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data de sua constituição definitiva". Conjugando-se o art. 174 com o artigo 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. No caso do IPTU, a notificação se dá com o recebimento do carnê do pagamento. Entretanto, o termo inicial da prescrição, deve ser contado desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois somente neste momento nasce o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito. (2) (...)."(Ap. Cível nº 216429-6, Rel. Juiz Conv. Lauro Laertes de Oliveira, DJ 21.03.2003). “(...) 1. Em se tratando de IPTU, cujo lançamento se dá de ofício, a notificação realiza-se com a entrega do carnê ao contribuinte, constituindo-se definitivamente o crédito, no dia posterior ao vencimento do tributo. (...) (Apelação Cível nº 0398426-9 (29830), 2ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rui Bacellar Filho. j. 02.10.2007, unânime). "APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Consumada a prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, sua decretação é medida que se impõe. 2. Os honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros legais não comportam elevação. (TJPR - Acórdão nº 34162, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos 01/09/2009)." - NÃO HAVENDO DATA DE VENCIMENTO, A PRESCRIÇAO TEM TERMO A QUO O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO OU, NÃO SENDO CONHECIDA, DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO"EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART. 173, I, DO CTN) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA LC Nº 118/05 - CITAÇÃO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO EFETIVA - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Já acentou a jurisprudência que não existindo nos autos prova do recebimento da notificação para o pagamento do tributo IPTU para o termo inicial para contagem da prescrição ocorre a partir da data de seu recebimento, entende-se como termo 'a quo' o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou, não havendo a data do vencimento, aplica-se o regramento do art. 173, I, do CTN, que considera o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. (...). (TJPR - Acórdão nº 32352, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. em 18/08/2009)." "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL JÁ ESGOTADO QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEDUZIDO PELO EXECUTADO EM CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Acórdão nº 33321, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. em 30/06/2009)." "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de IPTU, o termo a quo para a contagem da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da obrigação, o que, no caso, ocorreu em 25/07/1997 em relação a uma das CDA's executadas. Assim, tendo a ação sido proposta apenas em 30/12/2002, o fato ocorreu quando já verificada a prescrição do respectivo crédito tributário. (TJPR - Acórdão nº 33725, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. em 23/06/2009)." Ora, no presente caso, decorre de simples análise dos autos que o vencimento do IPTU e de taxas ocorreu em 2008, sendo que o prazo prescricional inciiou-se a partir do ano de 2009. Considerando, portanto, que o prazo qüinqüenal da ação de cobrança do IPTU começou a correr em 11 de maio de 2000, o prazo final para o ajuizamento da execução fiscal seria janeiro de 2014. Portanto, sendo o prazo final para a propositura da demanda janeiro de 2.014, e tendo ela sido proposta somente em dezembro de 2.021, há que se reconhecer a prescrição do direito do Município de Floraí de cobrar o débito contido na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, já que a prescrição pode ser analisada de ofício, consoante dispõe a Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009 Ressalte-se que nem o parcelamento do débito na esfera administrativa afasta a prescrição, na medida em que está, interrompida, voltou a correr a partir da data do vencimento da última prestação, também prevista para o ano de 2.008 II - DIANTE DO EXPOSTO, de ofício, reconheço a prescrição da dívida e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e 174, do Código Tributário Nacional; III – Condeno o Município exequente ao pagamento das custas processuais. IV – Transitada em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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