Reintegração / Manutenção de Posse 0015165-29.2021.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0015165-29.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015165-29.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015165-29.2021.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$310.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDO BERSANI CLAUDIA REGINA BERSANI EDUARDO LUIZ CAMPESTRINI HENRIQUE GUSTAVO VILLATORE LINDAMIR KOWALCZUK CAMPESTRINI LUIZ HELENO CAMPESTRINI Naiara Karolina Cordeiro Dias Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL 1. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por LUIZ HELENO CAMPESTRINI, LINDAMIR KOWALSZUK CAMPESTRINI, HENRIQUE GUSTAVO VILLATORE, NAIARA KAROLINA CORDEIRO DIAS, EDUARDO LUIZ CAMPESTRINI, CLAUDIA REGINA BERSANI e BERNARDO BERSANI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL – SICOOB SUL. Pleiteiam a concessão de liminar. 2. Do exame dos documentos carreados aos autos, depreende-se que o autor HENRIQUE GUSTAVO VILLACTORE se encontra desempregado (eventos 1.9 e 1.14) e que BERNARDO BERSANI é criança, menor impúbere, nascido em 16/07/2014 (evento 1.11), pelo que nenhum destes aufere rendimentos. Por sua vez, LINDAMIR KOWALSZUK CAMPESTRINI se diz “do lar”, não acostando aos autos sua CTPS ou a declaração de Imposto de Renda (evento 13.18), a qual foi processada. É dizer, LINDAMIR possui renda, bens e/ou direitos suficientes para promovar a declaração. Ainda, LUIZ HELENO CAMPESTRINI é empresário, igualmente possuindo renda, bens e/ou direitos suficientes para promover a declaração IRPF2021 que foi processada (evento 13.16). Segundo extratos bancários (eventos 1.33/1.38), foram creditados em sua conta bancária valores que, somados, alcançam: i) R$ 4.970,00 em junho/2021; ii) R$ 1.209,77 em julho/2021. Ressalto, todos os créditos foram recebidos de CAMPESTRINI ou efetuado depósito em dinheiro, não havendo mais utilização da conta bancária após bloqueio judicial em 29/06/2021, ressalvado recebimento de pequenas quantias para saldar a tarifa de pacote de serviços. A autora CLAUDIA REGINA BERSANI, mãe de BERNARDO, exerce atividade laboral remunerada, com salário bruto de 3.137,90 e líquido de R$ 2.742,00 (evento 1.22). O autor EDUARDO LUIZ CAMPESTRINI também possui vínculo empregatício, com remuneração bruta de R$ 2.390,34 e líquida de R$ 1.954,00 (evento 1.25). Por fim, NAIARA KAROLINA CORDEIRO DIAS recebe salário bruto de R$ 1.646,11 e líquido de R$ 1.404,00 (evento 1.41). 3. Tratando-se de litisconsórcio ativo, passível que as custas processuais sejam partilhadas, devendo, pois, ser auferido o poder econômico da parte autora como um todo. Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento líquido de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Sobre o tema, cito: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0046915-91.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.11.2020 – destaquei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. (...).1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020 – destaquei) Somente dos valores recebidos pelos autores empregados, o rendimento bruto supera 7.170,00 e o líquido alcança R$ 6.100,00, aos quais deve, ainda, ser contabilizados o pro labore e lucro de LUIZ HELENO como empresário e renda, bens e direitos de LINDAMIR. 4. No que concerne às despesas, o plano de saúde (eventos 1.42 e 13.2/13.3) está em nome de MARCIA DE SOUZA BERSANI, pessoa estranha ao feito, de modo que as faturas devem ser desconsideradas, pois arcadas/custeadas por terceira. Igual entendimento se aplica ao suposto plano de saúde de NAIARA (evento 13.10), pois o pagador é RTS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., pessoa jurídica que não é parte da presente demanda, empregadora de NAIARA, inexistindo qualquer desconto a este título em seu holerite (evento 1.41). Embora haja indicativo da existência de financiamento/empréstimo no valor mensal de R$ 759,54 (evento 13.11) não é possível identificar quem seja o contratante e responsável pagador. A existência de empréstimos não justifica a priori o deferimento do pedido, tendo a jurisprudência pátria decidido que “embora não se desconheça o endividamento da recorrente com despesas que comprometem seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos. Ao conceder o benefício da gratuidade, no caso concreto, estar-se-ia desvirtuando a finalidade do instituto, uma vez que se trata de benefício originariamente criado para tutelar os interesses de pessoas necessitadas, bem como para evitar eventual impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, perigo esse que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Destaca-se que não há nos autos outros elementos que corroborem sua alegação de necessidade. (...)” (Agravo de Instrumento Nº 70078126976, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 18/09/2018). Destaca-se, empréstimos são dívidas voluntárias, condizentes com a capacidade financeira de quem as contrai, de modo que não devem ser utilizadas para se eximir de outras obrigações. Neste sentido: “(...) Não obstante o endividamento apregoado, esta hipótese não autoriza o benefício reclamado. Indeferimento da assistência judiciária que vai mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.” (Agravo de Instrumento Nº 70054166798, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013) O fato de se comprometer com gastos diversos ou a má-gestão financeira, com endividamento voluntário, não implica na concessão do benefício de justiça gratuita, instituto que deve socorrer aqueles que efetivamente necessitam para fins de acesso à justiça. As demais despesas comprovadas com estudo (eventos 13.4/13.9 e 13.14), telefonia (evento 13.12), cartão de crédito (evento 13.13) e SIAPI (evento 13.15) não se mostram suficientes para afetar de maneira comprometedora as condições econômicas dos autores. 5. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. 6. Ao passo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em igual prazo, poderá o requerente se pronunciar quanto ao interesse no parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(226)