Procedimento Comum Cível 0003533-75.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003533-75.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003533-75.2020.8.16.0185 I – O autor, opôs embargos de declaração, mov.76, com fulcro no artigo 1022, I e II do CPC, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão de mov.68, pois, em apertada resenha: i) visto que está estampada a contradição, quando vossa Excelência, utiliza para indeferir o pedido cautelar, outro processo com fundamento em fatos que não condizem com o exposto; ii) não foi requerida medida cautelar nos autos citados; iii) o requerimento cautelar aqui requerido esta pautado em documento que possui fé pública, oriundos de atos reiterados do réu, que visam assegurar o direito do autor até o fim da demanda; iv) há omissão na decisão que não concedeu prazo para o autor falar sobre os documentos juntados pelo réu através do “mov. 48”, configurando cerceamento de defesa a falta de intimação, pois viola a redação do art. 437 § 1º do CPC. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-los. Isto porque, da fundamentação dos embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação do embargante em face da decisão guerreada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. Já uma decisão é contraditória quando “a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre seus fundamentos e a parte dispositiva”[3]. Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) No caso dos autos verifica-se que em verdade pretende o autor a rediscussão da matéria, e isto porque a decisão prolatada adotou fundamentação suficiente, baseando-se nos fatos e provas até então carreados nos autos, inclusive ao justificar o indeferimento da tutela: O pedido do autor não merece prosperar, uma vez que conforme já deliberado nos autos de n° 0028765-35.2015.8.16.0001, demanda esta que se confunde com os presente autos, não é possível o deferimento cautelar, em razão da necessidade de aprofundada análise dos termos de todas as relações contratuais ventiladas pelo autor, da ausência de prova inequívoca de que o autor é o atual responsável pela administração da sociedade, bem como da falta de urgência do pedido eis que, como admitido pelo próprio autor na inicial, supostamente adquiriu as quotas em 1999, tendo assumido a administração da pessoa jurídica em 2004 e, somente agora ajuizou ação para regularizar a situação da sociedade empresária. Veja-se que muito embora o autor justifique que os autos de n° 0028765-35.2015.8.16.0001 não servem se fundamento para indeferimento da tutela, razão não lhe assiste e isto porque no respectivo processo, o ora autor também ingressou com declaratória constitutiva de direitos c/c dano moral e perdas e danos em face de Artur Mohr, sustentando, em síntese, que em 27 de maio de 1998, o réu transferiu a totalidade de suas cotas da empresa Comércio de Móveis Jepan Ltda. para o Sr. Wallace Walmor Soares; em 16 de novembro de 1999, o Sr. Wallace e sua mãe transferem suas quotas sociais para o autor e terceiro, contudo a alteração contratual não pode ser registrada ante a pendencia da ação de falência e registro de 17ª Alteração no órgão competente, e face o óbito da mãe de Wallace; em 05 de julho de 2004, através de contrato particular de Cessão de quotas de Capital Social, o Sr. Wallace se comprometeu em assinar alteração contratual, para transferência das quotas junto a JUCEPAR, com a certeza de que a Alteração realizada pelo Sr Artur em 1998, fosse registrada passando as quotas para seu nome; em 17 de agosto de 2004 o Autor passou a cuidar da administração da empresa; em 18 de junho de 2010 foi passada em cartório o acordo de cessão das quotas do Espólio da Iracili; que em contado com o réu requereu que o mesmo assinasse a nova alteração contratual, pois a anterior não teria sido aceita peara registro na junta comercial, contudo posteriormente o filho do réu argumentou que seu pai não assinou aquela alteração e que a assinatura era falsa; a partir de então o filho do ex-sócio passou a tumultuar o processo falimentar; que houve notificação do réu em 10 de agosto de 2015 para dar cumprimento ao acordado, contudo nada o fez. Ou seja, há evidente conexão entre os autos que versam sobre as mesmas questões. Ademais muito embora aduza que não houve nos autos de n° 0028765-35.2015.8.16.0001, pedido de tutela, referido pedido de fato ocorreu e foi indeferido conforme se extrai da decisão de mov.13 daqueles autos. Assim não há que se falar em qualquer contradição na decisão prolatada. Quanto a omissão, pela não concessão de prazo ao autor para falar sobre os documentos juntados em mov.48, além deste não importar em omissão objeto de embargos, conforme fundamentação exposta acima, têm-se que referidos documentos a muito encontram-se arrolados nos autos, podendo o autor tê-los impugnados a qualquer tempo. Ademais este juízo concedeu prazo na decisão embargada para as partes apresentarem demais documentos e razões finais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA. CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 5. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAÇÃO COLABORATIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados posteriormente. Alterar essa conclusão implica no reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ. 3. Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes. 4. A análise de prescrição de pretensão deve levar em consideração cada uma das pretensões cumuladas, em razão dos diferentes direitos cuja tutelada é pleiteada, bem como dos atos de violação declinados como causa do pedido. 5. A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da violação - teoria da actio nata. Precedentes. 6. A colocação no mercado de produtos identificados com marca objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos decorrentes. 7. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei n. 92.79/1996, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e co-autores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, conforme sistema geral de responsabilidade estabelecido no art. 942 do CC/2002. 8. As empresas recorrentes, integrantes do mesmo grupo empresarial, atuaram ativamente na colocação dos bens contrafeitos no mercado: enquanto uma fabrica os bens, a outra oferta-os à comercialização, sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo dano causado pela diluição da marca. 9. Recurso especial desprovido. (REsp 1719131/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão de mov.68 em seus exatos termos. II – Cumpra-se decisão de mov.68 integralmente. III – Int. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Eduardo Cambi...[et al.].Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p]

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE WALLACE WALMOR SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(25)