Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002517-85.2017.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002517-85.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-85.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-85.2017.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/06/2017 Vítima(s): PAULO CESAR DE FREITAS REGIANE DE FATIMA ALVES Réu(s): JOACI BOAVENTURA SENTENÇA RELATÓRIO JOACI BOAVENTURA foi denunciado pela prática do crime de ameaça. O denunciado manifestou concordância com a suspensão condicional do processo, ofertada pelo Ministério Público em audiência, e cumpriu com os seus termos (seq. 85.1). O Ministério Público se manifestou pela decretação da extinção de sua punibilidade, em razão do cumprimento das condições da suspensão do processo (seq. 119.1). É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Dessa forma, acolho pedido ministerial. Assim, de rigor a decretação da extinção da punibilidade do denunciado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOACI BOAVENTURA, com relação aos fatos versados nestes autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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