Execução de Título Extrajudicial 0053966-14.2020.8.16.0014 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 16:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/10/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 16:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:29

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

12/08/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 19:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

07/06/2022, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2022, 20:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

19/04/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2022, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053966-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053966-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$525,70 Exequente(s): KARINA MALTA Executado(s): Jéssica Antunes de Souza 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 20:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 22:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2022, 12:32

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2022, 12:25

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/11/2021, 17:41

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

12/11/2021, 14:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/11/2021, 12:53

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

10/11/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ANTUNES DE SOUZA

21/08/2021, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2021, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/08/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2021, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2021, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 11:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/05/2021, 15:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/05/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/04/2021, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2021, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 14:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/03/2021, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

11/03/2021, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2021, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2021, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 12:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/12/2020, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2020, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 15:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2020, 19:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2020, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2020, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 13:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/10/2020, 13:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2020, 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2020, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2020, 22:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

05/10/2020, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2020, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 11:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2020, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/09/2020, 19:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/09/2020, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2020, 18:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/09/2020, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2020, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2020, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/09/2020, 16:07

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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