Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021391-65.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021391-65.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021391-65.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021391-65.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.161,13 Requerente(s): ELIAS DIAS DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. Primeiramente, compulsando os autos percebe-se que é incontroverso que o autor ingressou na carreira da Polícia Militar em data de 22.02.2016, conforme informações do seu dossiê histórico funcional (seq. 1.7). Por conseguinte, adquiriu o direito a férias a partir de um ano em exercício (no período entre 22/02/2016 a 21/02/2017), em estrita observância ao que determina o artigo 124, §5°, da Lei nº 1.943/1945, Código da Polícia Militar do Paraná. Referente a este período, não há controvérsia, já que as férias foram concedidas corretamente. Porém, no segundo ano de trabalho percebe-se que foi desconsiderado o período aquisitivo real (22/02/2017 a 21/02/2018) e no lugar deste foram computadas as datas de 01/01/2018 a 31/12/2018 como período aquisitivo. Em que pese o autor asseverar que tal sistemática lhe causou prejuízos, não logrou êxito em comprovar o alegado. Isto porque, em seu dossiê funcional é possível observar o cômputo de cinco períodos aquisitivos, o mesmo número que alcançaria se a conta levasse em consideração o vencimento de cada período em fevereiro, conforme pretende. Seguindo o raciocínio do autor, o seu período aquisitivo real de férias se daria de 22/02/2017 a 21/02/2018, de modo que poderia fruir da benesse ainda naquele ano de 2018, a partir de 22/02/2018, o que de fato ocorreu, posto que o período de fruição registrado é de 19/04/2018 a 25/05/2018. O mesmo ocorreu nos anos subsequentes, sendo possível perceber que não houve nenhum ano que o autor deixou de usufruir do período de descanso. O cômputo das férias de janeiro a janeiro, apesar de ser uma sistemática peculiar, não causa qualquer prejuízo ao servidor. Pelo contrário, lhe é benéfico à medida que pode usufruir de suas férias a partir do mês de janeiro, ainda que o período aquisitivo não esteja completo (o que ocorreria em 22 de fevereiro, conforme alega). A par de tais considerações, não comprovado nos autos que a utilização da métrica do Estado para cômputo das férias causou efetivo prejuízo ao reclamante, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

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