Reintegração / Manutenção de Posse 0000295-92.2022.8.16.0180 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000295-92.2022.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000295-92.2022.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$53.766,56 Polo Ativo(s): IVETE MICHELETI NEY HONORATO DA SILVA Polo Passivo(s): GUILHERME FRANCO ARROYO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c ação demolitória, ajuizada por NEY HONORATO DA SILVA e IVETE MICHELETI em face de GUILHERME FRANCO ARROYO. Na inicial, afirma a parte autora que: são legítimos proprietários e possuidores do imóvel localizado na Rua Carlos Zacarias, s/n, antiga Rua Projetada D, lote 4, Quadra 12-A, do Loteamento Jardim Cristo II, situado no Município de Santa Fé, registrado sob matrícula nº 6.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé; não residem na cidade, porém no início do ano corrente, com a finalidade de efetivar a escrituração definitiva do lote uma vez que a Loteadora lhes forneceu a carta de outorga devido a quitação do imóvel, vieram até o Munícipio; se depararam com a invasão da parte ré no imóvel em questão, tendo, inclusive, edificado construção civil. Ao final, requereu tutela de urgência para ser reintegrada na posse do imóvel com a consequente paralisação e desfazimento da obra edificada. Para comprovar suas alegações, juntou documentos (seq. 1.2 a 1.30). É a síntese da inicial. Passo a decidir. Antes de mais nada, cabe esclarecer que o Código Civil, em seu artigo 1.210, é expresso ao assegurar ao possuidor de um imóvel o “direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência é, em tese, admissível quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo exige, ainda, que a medida seja reversível. No caso dos autos, a probabilidade do direito é extraída dos documentos trazidos pela parte autora. O laudo técnico realizado por engenheiro cartografo (seq. 1.23) confirma, ao menos neste momento de cognição sumária, o direito de a parte autora reaver o bem, tendo em vista a possível invasão de parte do lote. Quanto ao perigo de dano, é evidente, eis que, mediante análise das imagens trazidas aos autos, a edificação está sendo concluída. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando caso em que o dono da obra extrapolou os limites de seu terreno para construir tirantes de sustentação no subsolo de seu vizinho sem a devida autorização, concluiu, como já era de se esperar, pelo esbulho possessório, in verbis: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Edificação em divisa. Tirantes que invadem o subsolo. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de esbulho, pelo não impedimento de sua propriedade. Pretensão à reforma. Cabimento. Irrelevância de a invasão ter ocorrido no subsolo e de não impedir a fruição da propriedade. Subsolo que é parte integrante da superfície. Direito de construir limitado ao lote onde se erguerá a construção. Aplicação do art. 1.299 do CC. Esbulho reconhecido. Sentença reformada. Recurso provido.” Ademais, a medida requerida é reversível, eis que, caso o desfecho da demanda seja favorável à ré, basta que seja ela reintegrada na posse do bem, com a consequente retomada da obra. No caso em espécie, a antecipação de tutela de demolição encontra óbice intransponível no risco de irreversibilidade do provimento antecipado, requisito negativo inserto no art. 273, § 2º, do CPC, verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. [...] § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O deferimento da demolição pretendida logo no início da lide torna inviável o retorno ao statu quo ante, caso seja demonstrada, ao longo do processo, a ausência de respaldo à pretensão autoral, pelo que deve ser postergada para o momento seguinte, após a devida instrução do feito, que trará mais subsídios para a formação do juízo de certeza. 3. Diante do exposto, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para o fim de paralisar, por ora, a obra que vem sendo realizada no imóvel localizado na Rua Carlos Zacarias, s/n, antiga Rua Projetada D, quadra 12-A, lote 05, loteamento Jardim Cristo Rei II, bem como, reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Anoto, no entanto, que a medida só deverá ser cumprida quanto à paralisação da obra, eis que a demolição se trata de medida irreversível. Expeça-se mandado. 4. No mais, à Secretaria para que agende data para a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, conforme pauta do CEJUSC. Anoto que a audiência de conciliação será realizada na modalidade virtual, em atenção ao disposto pela Portaria n. 4230/2020 - Nupemec. A audiência será realizada sob a condução de conciliador ou mediador, com base no disposto no artigo 8º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, bem como no artigo 5º da Resolução n. 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 5. Caso presente alguma das hipóteses do artigo 178 do CPC, ao Ministério Público. 6. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no artigo 334 do CPC, voltem conclusos para redesignação. Não sendo encontrada a parte ré, manifeste-se a parte autora, em 05 dias. Informado novo endereço, proceda-se novamente na forma dos itens supra. 7. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 8. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Anoto que terão os prazos contados em dobro: (a) “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos" (artigo 229 do CPC); (b) Defensoria Pública (artigo 186, caput) e (c) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei”. Anoto, também, que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 9. Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 10. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual, nos termos do artigo 334, §5º, do CPC, voltem conclusos para cancelamento da audiência. 12. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), conforme artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (334, §8º, do CPC), sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 13. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 14. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 15. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, esclarecendo sua pertinência e relevância, bem como que fatos elas demonstrarão, sob pena de preclusão e indeferimento. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME FRANCO ARROYO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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