Execução de Título Extrajudicial 0000148-69.2016.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000148-69.2016.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000148-69.2016.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-69.2016.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.289,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARISA MARCELINO BRUM ODAIR ANTONIO BRUM DECISÃO: Vistos etc. O requerimento de penhora de percentual dos proventos (ev. 229) deve ser parcialmente deferido, nos termos da fundamentação que a seguir se expõe. Em primeiro lugar, não se desconhece que o salário/remuneração, proventos de aposentadoria e pensões são verbas albergadas pela impenhorabilidade, conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 833. São impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, mister registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a penhora parcial das verbas salariais em situações excepcionais, mitigando a regra da impenhorabilidade, a fim de satisfazer crédito de caráter não alimentar, como ocorre no caso em mesa. Com efeito, prevê o Tribunal Superior a possibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial, desde que se garanta a subsistência mínima do devedor e de sua família. Sobre a questão, calha transcrever os seguintes julgados, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp: 1658069 GO 2016/001506-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/11/2017). (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.673.067/DF, 3ª Turma, DJe 15/09/2017). (Grifou-se) No caso em mesa, observa-se dos documentos de evs. 226.6 e 226.3 que os valores depositados ao ev. 226.3 são provenientes de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Nacional, recebido, em atraso, referentes a processo em trâmite na Justiça Federal de Santo Antônio do Sudeste/PR (ev. 226.6), do que emerge a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, a fim de efetuar a penhora parcial do benefício recebido, visando à satisfação do crédito exequendo, mormente porque a penhora parcial não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. De mais a mais, não se pode perder de vista que as hipóteses de impenhorabilidade servem a garantir a dignidade mínima da pessoa que está sendo executada, sendo que a regra de exceção deve ser interpretada restritivamente. No caso, infere-se que a autora recebeu a verba constrita, oriunda do INSS, no dia 31.05.2021, no valor de R$ 20.006,09 (vinte mil e seis reais e nove centavos), sendo certo que estava sobrevivendo com sua renda antes do referido depósito. Outrossim, tem-se que o bloqueio na conta da executada deu-se em 23.08.2021, não se vislumbrando que a executada tenha transferido tais valores à conta poupança, como forma de resguardar um mínimo apto a fazer frente a eventuais necessidade que pudessem surgir no curso de sua vida. Pelo contrário, os valores permaneceram em sua conta corrente, o que leva à convicção de que dispenderia tais valores em gastos comuns, pelo que a penhora de metade deles não afetará sua subsistência diga, Isso posto, DEFIRO o requerimento de ev. 229, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor constrito ao ev. 219, em nome da executada Marisa Marcelino Brum. Preclusa a presente decisão, proceda o servidor autorizado ao desbloqueio de 50 % (cinquenta por cento) do valor bloqueado ao ev. 229. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(37)