Cumprimento de sentença 0001113-86.2012.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001113-86.2012.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001113-86.2012.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-86.2012.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$334.150,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): CLEUDIR PANSERA DARINES LUIS WILSMANN EDER RAFAEL DALLA COSTA JOAO PEDRO NOAL JUCERLEI SOTORIVA LUIZ CARLOS DE CAMARGO MARILAINE MÂNICA BROD MAURICIO ZIMMERMANN NELSON JOSÉ DE MOURA SADI TURRA SIRLEI TEREZA CORDOVA DA ROSA VALDONIR LUIZ WEIZENMANN DECISÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Cleudir Pansera, Darines Luis Wilsmann, Eder Rafael Dalla Costa, João Pedro Noal, Jucerlei Sotoriva, Luiz Carlos de Camargo, Marilaine Mânica Brod, Maurício Zimermann, Nelson José de Moura, Sadi Turra, Serlei Tereza Cordova da Rosa e Valdonir Luiz Weizenmann. Compulsando-se os autos, verifica-se que aos evs. 547.1, 549.1, 552.1, 550.1, 551.1, 553.1, 553.2, 553.3, 579.1, os executados, Marilaine Mânica Brod, João Pedro Noal, Eder Rafael Dalla Costa, Nelson José de Moura, Maurício Zimermann, Darines Luis Wilsmann, Jucerlei Sotoriva, Cleudir Pansera, Valdonir Luiz Weizenmann e Sadi Turra, apresentaram proposta de parcelamento do débito, o que foi aceito pelo credor, Município de Santa Helena/PR, com a manifesta concordância do Ministério Público (ev. 642). Acerca do tema, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CPC QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE APENAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0063348-10.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.06.2020(TJ-PR - AI: 00633481020198160000 PR 0063348-10.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020) – Grifou-se. Nesta senda, conforme bem explanado pelo Ministério Público, verifica-se que ainda que artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil vede expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença a jurisprudência, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, orienta-se no sentido de possibilitar o parcelamento do valor cobrado em cumprimento de sentença quando há expressa anuência do credor. Isso posto, defiro o parcelamento dos débitos, na forma apresentada pelos executados aos evs. 547.1, 549.1, 552.1, 550.1, 551.1, 553.1, 553.2, 553.3, 579.1, consignando-se a necessidade de apresentação mensal dos comprovantes de pagamento das respectivas parcelas. No mais, em relação a executada Sirlei Tereza Cordova da Rosa, tendo-se em vista que foi devidamente intimada para pagamento do débito, mantendo-se inerte (ev. 531), remeta-se os autos ao contador judicial, oportunidade em que deverá observar a incidência do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Após, determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854, Código de Processo Civil, até o limite do valor de atualizado pelo contador, conforme indicado acima: a. Proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme artigo 841, Código de Processo Civil. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, e havendo eventual requerimento no sentindo, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda à anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b. Proceda à avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do artigo 871, IV do Código de Processo Civil. b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos dos artigos 841 e 525, ambos do Código de Processo Civil. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. d. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Com novas informações, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE CLEUDIR PANSERA

DECORRIDO PRAZO DE MARILAINE MÂNICA BROD

DECORRIDO PRAZO DE SADI TURRA

DECORRIDO PRAZO DE JUCERLEI SOTORIVA

DECORRIDO PRAZO DE EDER RAFAEL DALLA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ DE MOURA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE CAMARGO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(1051)

Todos os documentos(38)