Execução de Título Extrajudicial 0000704-43.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000704-43.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000704-43.2002.8.16.0124 Cuida-se execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em face de Baptista Cherobin e Foirello Eloy Cherobin. No mov. 128.1, apresentaram termo de acordo, em que a instituição financeira credora cedeu o seu crédito ao terceiro interessado, Adriano Cherobim Malucelli, assumindo este a posição de cessionário. Diante da cessão, requereram as partes a sub-rogação do terceiro interessado nos direitos da parte exequente e substituição do polo ativo da demanda. Vieram conclusos os autos. É um breve relatório. DECIDO. De início, registro que a legislação privada disciplina a matéria da cessão de crédito no art. 286 e ss., do CC. Nessa esteira, insta salientar que é dispensável a anuência do devedor para a regularidade da cessão de crédito, bastando, para a sua eficácia, que este seja notificado a respeito da transferência de titularidade do crédito, nos termos do art. 290, do Código Civil. No caso em exame, os devedores foram regularmente notificados pois seus procuradores subscreveram o instrumento particular de cessão juntado aos autos no mov. 46.1. Malgrado a cessão não tenha se dado por meio de instrumento público, verifico que foram cumpridas as solenidades necessárias ao ato de cessão, não antevendo, este juízo, qualquer irregularidade que possa macular a lisura do negócio jurídico. Deste modo, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada no mov. 128.1. No que toca à sucessão processual, dispõe o art. 109, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Pois bem, no caso em exame, há expressa anuência da parte executada, conforme se extrai do acordo juntado no mov. 128.1. Portanto, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da demanda, ante a sucessão processual advinda da cessão de crédito. Procedam-se às anotações e retificações necessárias. Intime-se o cessionário para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(248)