Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002768-98.2020.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002768-98.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002768-98.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002768-98.2020.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/09/2020 Vítima(s): ANDRE BIRSNEEK FILHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) ESTADO DO PARANÁ) TEREZINHA CORREA DE LIMA Réu(s): DENILSON REIS DAVID Vistos e examinados estes autos sob n.º 0002768-98.2020.8.6.0187 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de DENILSON REIS DAVID, brasileiro, natural de Ibaiti, PR, nascido em 23/07/1967, com 53 anos na data do fato, filho de Izail Ferreira David e João Correia David, residente na Rua Frei Eurico de Mello, nº 355, Bairro CIC, Curitiba, PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público por intermédio de seu representante legal, o qual ofereceu denúncia contra DENILSON REIS DAVID devidamente qualificado nos autos, com o objetivo de condenar o Réu como incurso nas penas do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (CP). Consta no Termo Circunstanciado que, no dia 17/09/2020, por volta das 16h50min, DENILSON REIS DAVID teria ameaçado de morte ANDRÉ BORSNEEK FILHO e TERESINHA CORREA DE LIMA em virtude de discussão sobre a posse de um terreno. Em razão de tais fatos, o Ministério Público apresentou denúncia contra DENILSON REIS DAVID, pela prática do crime de ameaça (art. 147), nos seguintes termos: “Em 17/9/2020, por volta das 16h50min, na Rua Frei Eurico de Mello, nº 655, Bairro CIC, nesta capital, DENILSON REIS DAVID, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou de morte a vítima ANDRÉ BIRSNEEK FILHO, mostrando-lhe uma arma de fogo. Na mesma ocasião, DENILSON REIS DAVID, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou de morte a vítima TERESINHA CORREA DE LIMA, apontando-lhe uma arma de fogo, dizendo: “não se aproxime de mim ou eu atiro em você”. Os autos acompanham-se do respectivo termo circunstanciado, juntado no movimento 8, de cuja lavratura restou designada audiência neste Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar não houve composição dos danos. Ato contínuo, os noticiantes representaram contra o noticiado (mov. 13). Na sequência, o réu deixou de receber o benefício da transação penal por possuir uma condenação criminal com transito em julgado pelo crime de concussão. Ato contínuo, foram colacionados aos autos os antecedentes criminais do réu (mov. 19). Em ato posterior, foi oferecida a denúncia (mov. 24.2) pelo parquet pelo delito acima mencionado. Em manifestação em separado o Ministério Público deixou de ofertar a suspensão condicional do processo em razão dos antecedentes do acusado. Em prosseguimento, foi designada nova data para audiência, desta vez instrutória, quando foi recebida a denúncia (mov. 120 – 20/06/2021). Em seguida, foram ouvidas as vítimas André Birsneek Filho e Teresinha Correa de Lima. Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas Franciele Corrêa de Camargo (pela acusação), Alexander Picussa (pela acusação), Evandro Bassani (pela acusação); bem como as testemunhas Vagner Couto Rocha (pela Defesa), Robson dos Santos Toledo (pela Defesa), Antonio Joao Schuchovski (pela Defesa). Ao final foi realizado o interrogatório do acusado. Após, no movimento 132, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais pugnando pela condenação do acusado. Igualmente o fez a assistente de acusação pedindo a condenação do réu (mov. 134). Por outro lado, a Defesa pediu a absolvição do acusado por falta de provas bem como pediu sua absolvição por indubio pro reo. Ao final, pediu a oitiva de Elisangela Lara da Silva como testemunha. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito o pedido de oitiva de Elisangela Lara da Silva para ser ouvida como testemunha de defesa uma vez que ela não foi arrolado no momento apropriado pela defesa e a fase instrutória foi encerrada com a audiência de instrução. Além disso, Elisangela Lara, segundo o relato do acusado em seu interrogatório, é sua empregada, funcionando como caseira de um imóvel localizado ao lado do terreno objeto da lide, o que retira dela a imparcialidade necessária ao deslinde do feito. No mais, o que o réu pretende provar com o depoimento de Elisangela (que “não entregou a arma de fogo para Elisangela”) não é importante para se saber se houve ou não ameaça com arma de fogo. Isso porque, em meio de um terreno grande e de uma confusão que durou horas, é possível que uma arma de fogo fosse escondida em qualquer local, inclusive junto ao corpo do próprio acusado (ou seja, ainda que não entregue a Elisangela Lara), ressaltando-se que o réu não foi revistado por ser de patente superior aos soldados que atenderam à ocorrência, que foram ouvidos como testemunhas. Aliás, tais testemunhas de defesa deixaram claro que não fizeram busca pessoal no acusado pois ele logo se identificou como sargento da polícia militar. Do mesmo modo como os policiais militares negaram que tenham feito buscas na casa do acusado, em seu carro ou em qualquer outro local, a fim de achar a arma supostamente usada para o crime de ameaça. Portanto, refuto o pedido de oitiva extemporânea de testemunha, nos termos do art. 78, §1º da Lei 9.099/95, posto que mesmo um depoimento em sentido contrário à posse da arma não seria suficiente para a emissão de um juízo de certeza, o qual, repita-se, não é essencial ao deslinde do feito. No mérito, deve-se observar que o crime de ameaça consiste no ato de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. Para a verificação da figura típica exige-se que o Autor do Fato tenha a intenção de intimidar a vítima, neste crime “o objetivo da tutela penal é neste crime a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade segundo os próprios motivos.” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal – Parte especial (arts. 121 a 160 do CP, p. 220-221). Ou seja exige-se o dolo de intimidação, neste sentido já se manifestou a jurisprudência: “Resta caracterizado o delito no art. 147 do Código Penal, evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave (TJSP, Ap Crim. 1099 3793000, Rel. Des. Wilson Barreira, reg. 24/09/2007 ). E ainda: A ameaça que configura o tipo penal do art. 147 do Código Penal contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente (TJDFT, APJ 20060910020037, Rel. José Guilherme, 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJ 21/11/2009, p. 260). Para que a conduta seja típica, indispensável a detecção do dolo específico de ameaçar, causar temor a uma vítima determinada, não bastando para tanto a mera enunciação de palavras ofensivas resultantes de desabafo ou revolta efêmera do agente. No caso dos autos, a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo termo circunstanciado de movimento 08. Além disso, temos o depoimento emocionado da vítima ANDRÉ BIRSNEEK FILHO motorista do caminhão que descarregou o container no terreno e que nunca tinha visto o acusado antes. Além disso, a versão dos fatos narrados pelas testemunhas Franciele Corrêa de Camargo (pela acusação), Alexander Picussa (pela acusação), Evandro Bassani (pela acusação) os quais narraram os fatos de forma uníssona. Ademais, restou translúcido que o autor dos fatos foi o acusado, uma vez que ele confirmou que estava no local dos fatos e que, de fato, bloqueou a passagem do caminhão que descarregou o container no terreno. Ainda, todas as testemunhas tanto de acusação como de defesa confirmaram que o réu portava uma arma e teria ameaçado as vítimas. Em verdade, conforme se extrai dos relatos da vítima André Birsneek Filho ele foi designado por uma empresa da qual presta serviços para realizar a entrega de um container em um terreno. Relatou que não conhecia nem o contratante, mas que foi realizar a entrega. Segundo a vítima, após descarregar o container o réu teria saído de um automóvel com arma em punho mandando ele retirar o container senão ele iria “se foder”, “tira (se referindo ao container) senão eu atiro”. A vítima narrou que ficou perplexo com a situação pois só estava realizando uma entrega. Ainda, narrou que chamou a polícia e foi impedido de sair do terreno enquanto não levasse o container embora até a chegada da polícia quando o acusado teria desaparecido com a arma de fogo. Do mesmo modo o fez a vítima Teresinha Correa de Lima a qual narrou que o acusado estava com a arma apontada para ela quando disse que se ela se aproximasse do acusado senão ele atiraria contra ela. Bem como que tal frase foi dita pois o acusado estava impedindo o caminhoneiro André, também vítima das ameaças, de sair com o caminhão para continuar com as outras entregas previstas para aquele dia. Ainda, a testemunha Franciele Corrêa de Camargo narrou que o terreno em que se deram os fatos é vizinho do terreno do acusado, mas que possui matrículas distintas. Narra que mandaram levar um container no terreno que pertence a família dela e que o caminhoneiro foi procurar a depoente pois o acusado o estaria ameaçando e o impedindo de sair com o caminhão enquanto ele não removesse o container. A testemunha narrou que o acusado apontada a arma para todos e exigia que o container fosse retirado do terreno, pois alegava, falsamente, que o imóvel era dele. Igualmente, a testemunha Alexander Picusa narrou que o caminhoneiro André foi até ele para pedir ajuda afirmando que um homem armado não o estava deixando sair com o caminhão. Acrescentou que ao ir no local identificou o acusado que ameaçava as vítimas com a arma mandando que não saíssem do local até retirarem o container do imóvel. Na mesma toada, a testemunha Evandro Bassani asseverou que o acusado apontou a arma para Adnré e ameaçou o caminhoneiro (André) afirmando que se ele não retirasse o container ele não sairia do local. Do mesmo modo, ele teria ameaçado a vítima Terezinha Correa de Lima para que ele promovesse a remoção do container do imóvel objeto da disputa judicial entre eles. Do mesmo modo, a testemunha Vagner Coutor Rocha, policial militar que atendeu a ocorrência, narrou que ao chegar no local viu que um carro estava impedindo a passagem do caminhão, e então o acusado se apresentou como Sargento e disse que o terreno objeto da lide era dele. Em seu depoimento esta testemunha disse que não foi feita a revista nele porque ele era de patente superior a do depoente. No mesmo vértice afirmou a testemunha Robson dos Santos Toledo de que quando chegou ao local as pessoas começaram a contar que o acusado as estavam ameaçando com uma arma de fogo, porém eles não fizeram buscas para achar a arma. Por derradeiro, a testemunha Antonio João Schuchovski disse que não viu os fatos mas só foi no local prestar apoio. Afirmou que não fez buscas mas o acusado levantou a caminha para dizer que não estava armado. Como se observa acima, as três testemunhas de acusação foram uníssonas em dizer que o acusado estava armado e usando da arma para ameaçar as vítimas com a finalidade de impedir a saída do caminhão do local sem a retirada do container deixada no terreno objeto de litígio entre as partes. Ademais, duas testemunhas que são policiais militares narraram que as pessoas no local afirmavam que o acusado estava armado ameaçando as pessoas por causa do container deixado no local bem como afirmaram que não realizaram buscas para localizar a arma. Portanto, a prova testemunhal é suficiente para se aferir que o acusado estava armado no local ameaçando as vítimas. Em resumo, a despeito do esforço argumentativo da defesa, verifica-se que há elementos suficientes a comprovar a materialidade e autoria do delito tipificado na exordial acusatória, de modo a ensejar a condenação do acusado. Portanto, não há que se falar em falta de provas. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TEMOR EVIDENCIADO TEMOR EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO AFASTA DA DEFESA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO EXPRESSA DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012765-66.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021) Como se vislumbra dos autos é inequívoco que não apenas a ameaça de morte existiu contra as vítimas (materialidade) como também o agente da ameaça foi o acusado (autoria). Além disso, os depoimentos da vítima André revelou o ambiente de terror vivenciado pela vítima enquanto era impedido de sair com o caminhão e como foi ameaçado com a arma podendo perder sua vida e deixar sua família em dificuldades por estar trabalhando. Tal terror observado no depoimento da vítima revela de forma translúcida de que as ameaças são sérias e capazes de atentar contra a liberdade da vítima. Assim, como a vítima Teresinha se sentiu amedrontada pela abordagem do acusado e suas ameaças. Nesta senda, rejeito a tese defensiva de que não foram produzidas provas sobre o crime de ameaça. Como desdobramento da prova contundente dos fatos narrados na inicial, o decreto condenatório é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu DENILSON REIS DAVID pelo crime de ameaça, nos termos da fundamentação. IV. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com base no disposto no art. 5º, XLVI da CF, e artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico em relação ao delito de AMEAÇA. Atenderei, outrossim, às circunstâncias do fato e do agente. No tocante as circunstancia judiciais, a culpabilidade do réu destoa do esperado pois ele é sargento da polícia militar na reserva e deveria se abster de usar sua patente e sua posse de arma de fogo para impor sua vontade sobre as vítimas, portanto, será valorada negativamente a culpabilidade do acusado. Não há elementos sobre sua personalidade ou conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do normal. Ademais, não há que se considerar o comportamento da vítima que não contribuiu para o fato. Além disso, o acusado possui condenação anterior (mas que será valorada na segunda fase da dosimetria). Assim, concluo que a pena-base deve ser fixada em (doze) dias multa, na proporção de 03 (três) vezes o salário mínimo vigente à data dos fatos, tendo em vista que o acusado é sargento da polícia militar e afirmou auferir R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais (CP, art; 49, §1º). II) Circunstâncias legais: Ainda, não há atenuantes a serem sopesadas. Não obstante, quanto a agravante, tem-se que o acusado é reincidente, motivo pelo qual majoro a pena para 14 (catorze) dias multa,, na proporção de 03 (três) vezes o salário mínimo vigente à data dos fatos. III) Causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena: Inexistem majorantes ou minorantes a se sopesar. IV). Detração Considerando que o acusado não ficou detido pelo crime, deixo de promover a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do CPP; V) Pena definitiva: Analisadas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu DENILSON REIS DAVID definitivamente condenado como incurso na pena de 14 (catorze) dias multa, na proporção de 03 (três) vezes o salário mínimo vigente à data dos fatos. Deixo de fixar indenização mínima à vítima ausentes pedidos neste sentido, homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, vez que “Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido.” (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). Ausentes os requisitos da prisão preventiva, na medida em que a pena aplicada é pecuniária “multa” é incompatível com a custódia cautelar, pelo que deixo de decretar a preventiva (CPP, art. 387, §1º). Comuniquem-se as vítimas (CPP, art. 201, §2º). 6- Disposições gerais Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, em atenção ao Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, pelo disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu nas custas processuais (art. 804, do CPP); Remetam-se os autos ao Sr. Contador para a conta de custas e da pena de multa, intimando-se para o devido pagamento em dez (10) dias, se solvente os sentenciados, sob pena de vir a ser executado na forma da Lei; (CP, art. 50). Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias (Distribuidor, Instituto de Identificação, Delegacia de Origem), cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DENILSON REIS DAVID

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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