Procedimento Comum Cível 0023680-87.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023680-87.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0023680-87.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Embora a decisão saneadora de evento 72.1 tenha deferido a produção de provas oral, melhor revendo os autos, verifico que, na hipótese, inútil a produção da prova oral perquirida, posto que desnecessária ao julgamento do mérito, em face da conclusão do laudo pericial (evento 150.1), não servindo para deslinde dos pontos controvertidos fixados no evento 72.1, portanto, a produção de prova oral. Ressalta-se que tomada de depoimentos pessoal e oitiva de testemunhas somente impactará negativamente na celeridade processual e em nada contribuirá para análise dos fatos, já consubstanciados na prova pericial e documental produzida pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o juízo a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido: A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico” (STJ - AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: 1 RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CAAPSML. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE CARÁTER EXCEPCIONAL (EXPERIMENTAL). INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO ATUALMENTE FORNECIDO PELO ESTADO DO PARANÁ (MOV. 14.3). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EXCLUSÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Veja-se, ainda, que o tratamento era imprescindível para o tratamento da infante, conforme documentos acostados aos autos. Assevere-se, ainda, o desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pelo princípio da Boa-fé Objetiva, previsto expressamente no artigo 4º, inciso III, e artigo 54, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, colima-se a materialização do real equilíbrio contratual entre as partes, impondo- se a estas, quer em sua elaboração, quer em seu adimplemento, agir com honestidade, retidão e lealdade, sendo manifestamente defeso a criação de subterfúgios com o propósito de se esquivarem de suas obrigações. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1327077-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015) (g.n) CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. INCISO I, ART.10, L. 9.656/98. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO. PLANO QUE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.NEGATIVA INDEVIDA QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO, PORQUANTO FIXADO DENTRO DO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1205822-1 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 04.09.2014) (g.n) Assim, não verificando a necessidade de produção de novas provas, indefiro o pedido de produção de prova oral (evento 169), por concluir pela desnecessidade da produção da prova em face da conclusão da prova pericial. 2 2. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, e, ocorrendo a preclusão, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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