Execução de Título Extrajudicial 0028251-92.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028251-92.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028251-92.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028251-92.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$25.500,04 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): E.V.S. INFORMÁTICA EUNIZIA VIEIRA SILVA SANDRA MARIA APARECIDA SALES SANDRO RODRIGUES DA SILVA 1 - Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a absoluta impenhorabilidade de salários. Este mesmo dispositivo legal faz a ressalva da única exceção quanto à impenhorabilidade, que se refere às execuções que tenham por objeto pagamento de prestação alimentícia. Sem ignorar a existência de algumas teses doutrinárias e alguns posicionamentos jurisprudenciais, no sentido de que tal regra pode ser mitigada, admitindo-se a penhora de parte do provento de aposentadoria do executado, entendo que o espírito da norma é protetivo e a única exceção admitida é aquela prevista no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. Acaso o legislador desejasse que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar comportasse outras ressalvas, o teria feito expressamente, como foi no caso do pagamento da prestação alimentícia, de modo que não cabe ao Poder Judiciário criar outras exceções quanto a tal dispositivo legal, que impõe uma regra absoluta, sob pena de imperar a insegurança jurídica. Assim, comprovado pela executada SANDRA MARIA APARECIDA SALES que o valor bloqueado através do Sistema SISBAJUD (“penhora on-line”) em seq. 313.1, é proveniente de depósito referente ao recebimento de proventos de seguro desemprego, sendo o referido bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, conforme já mencionado. Desta forma, defiro o pedido de desbloqueio formulado em seq. 314.1. 2 - Após, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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