Embargos à Execução 0042694-23.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0042694-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042694-23.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042694-23.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$661.925,25 Embargante(s): BERTELI PISCINAS LTDA JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Requisitos do artigo 798, do CPC Registra-se que a teor do contido no art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º de referido artigo. No caso, o embargado apresentou a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4) acompanhada de planilha de cálculo (mov. 1.5) – tudo juntado no processo executivo apenso. Em sintonia, portanto, com a Lei retro mencionada, e com o artigo 798, do CPC. Ademais, nem mesmo eventual excesso de execução é apto a desconstituir a liquidez de tal título, impondo-se, apenas, a alteração do valor da dívida, o que afasta, pois, a princípio, qualquer discussão acerca da inexigibilidade do título em execução. Observa-se que não era obrigação do banco apresentar a memória de cálculo com todos os requisitos do art. 798 do CPC em relação aos contratos que originaram a dívida, mas tão somente do título executivo extrajudicial objeto da ação executiva. Possibilidade de Revisão A parte embargante pretende revisar/discutir os contratos bancários que originaram o título exequendo, ou seja, que compuseram a renegociação da dívida (item 2 da Cédula de Crédito Bancário), situação autorizada pela Súmula 286 do STJ. Artigo 917, §3°, CPC Considerando que a parte embargante se vale de faculdade reconhecida pela jurisprudência do STJ de discutir os contratos precedentes à Cédula de Crédito Bancário, e que supostamente lhe deram origem, efetivamente não tinha como cumprir, já na petição inicial, o ônus processual previsto no artigo 917, §3°, do CPC, pois não têm em suas mãos os documentos necessários para tanto, motivo pelo qual, na ocasião da decisão inicial, fora admitida a prorrogação da exigência do art. 917, § 3º, do CPC, inclusive determinando ao banco embargado a exibição dos documentos que compuseram a renegociação. Os pedidos formulados genericamente pela parte embargante devem ser considerados sanáveis, neste caso específico, em razão de não ter acesso prévio aos documentos necessários, devendo fazê-lo, contudo, assim que vierem aos autos tais papéis (artigo 324, §1°, III, do CPC). Os contratos derivados da Cédula de Crédito Bancário ou a ela vinculados, bem como os respectivos extratos, devem ser exibidos por se tratarem de documentos comuns às partes e essenciais à solução da demanda. II – Desta forma, em consonância com o que fora determinado no recebimento da petição inicial (mov. 73.1), intime-se o banco embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação requerida por ocasião da exordial, sob pena de incidência da regra do art. 400 do CPC. Reforço que cabe ao embargado a exibição dos documentos, já que em sua contestação alegou ser devida a cobrança, devendo demonstrar, assim, a legalidade do negócio. Apresentada a documentação pelo embargado, intime-se a parte embargante para cumprir a obrigação imposta pelo § 3º, do art. 917, do CPC, no prazo de 15 dias (impugnar de maneira específica os lançamentos e encargos que entender indevidos, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e apontando as cláusulas que reputa abusivas), sob pena de incorrer nas consequências do § 4º de aludido dispositivo legal. Em respeito ao contraditório e ampla defesa, cumprido o § 3º, do art. 917, do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no mesmo prazo (15 dias). III – Oportunamente, conclusos para deliberações. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(238)

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