Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007156-11.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007156-11.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ESPÓLIO DE CLEONICE DE LOURDES FECCHIO, LUCIA MARIA ROSSILHO DELLA FLORA e PAULO CESAR ROSSILHO Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007156-11.2020.8.16.0004 Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE CLEONICE DE LOURDES FECCHIO, LUCIA MARIA ROSSILHO DELLA FLORA e PAULO CESAR ROSSILHO, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.16). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 9.1. Cópia da petição inicial dos autos de origem foi acostada ao mov. 15.2. As custas processuais iniciais foram recolhidas (mov. 23.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, apensem-se estes autos aos principais. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Não há que se falar em prevenção. 4. Intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, a) informar o ajuizamento de inventário dos bens deixados pela Exequente originária, considerando que somente haverá a figura jurídica do “espólio” se existir inventário, devendo acostar os documentos necessários; b) caso não haja inventário, deverá corrigir o polo ativo, para a prévia habilitação dos herdeiros da Exequente originária, nos termos específicos do CPC, acostando seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. 5. Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CLASSE RETIFICADA DE HABILITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(81)

legal