Procedimento Comum Cível 0002447-28.2010.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002447-28.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002447-28.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002447-28.2010.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.592,16 Autor(s): VERA LUCIA DOS SANTOS (RG: 47101581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.164.209-06) RUA JATOBÁ, 463 - CIDADE VERDE - CASCAVEL/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 - CASCAVEL/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) INACIO LUSTOSA, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO I – A parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito, justificando que o mesmo não possuiria especialidade em otorrinolaringologia (movs. 215.1 e 235.1). Decido. Inicialmente, quanto à impugnação à especialidade do perito, verifica-se que a decisão de mov. 180.1, item V, já deliberou acerca da especialidade da perícia. Inclusive, reconheceu a preclusão do pedido de designação de perícia com médico ortopedista (mov. 176.1). Logo, a mesma sorte segue com relação ao pedido de perícia com médico especializado em otorrinolaringologia, uma vez que a decisão saneadora de mov. 155.1 restou preclusa, bem como observou o pedido de perícia com médico do trabalho (mov. 106.1). Ante o exposto, indefiro a impugnação de movs. 215.1 e 235.1. II – A parte ré Estado do Paraná requereu a redução dos honorários para o valor fixado na Resolução 232 do CNJ (mov. 240.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, no caso que se apresenta, apenas a parte autora pugnou pela realização da prova pericial (mov. 106.1), devendo a perícia ser arcada pela mesma (mov. 155.1). Ocorre que a parte autora é beneficiária da gratuidade e, também, responsável pelo pagamento dos honorários em caso de sucumbência, certo de que caso seja sucumbente o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná. Portanto, faz-se necessário observar o disposto no artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC. Outrossim, consta da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que o valor para perícia médica é de R$ 370,00, podendo o juiz, ao fixá-los, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Inteligência do artigo 2º, § 4º da Resolução supramencionada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.182,28 (mov. 225.1), o qual não se mostra excessivo, bem como não está em descompasso com o trabalho a ser desenvolvido no presente feito (não se trata de mera consulta, mas de exame detalhado, com a elaboração de laudo e respostas a diversos quesitos, inclusive complementares se necessário for). Assim, homologo os horários periciais em R$ 2.182,28. No entanto, ficam cientes as partes e o perito do disposto no artigo 2º, §2º, da Res. 232/2016 do CNJ, sendo que o pagamento a ser realizado pelo Estado do Paraná fica limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, ou seja, R$ 1.850,00 (mais a atualização prevista na referida Resolução). 2.1. Diante do exposto acima, proceda-se a ciência ao Profissional acerca do valor fixado pelo juízo. 2.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo médico do trabalho habilitado junto ao CAJU. III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 155.1 no que couber. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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legal

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