Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015928-12.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015928-12.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015928-12.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0015928-12.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$25.368,65 Polo Ativo(s): ORASIL GOMES DE MORAIS FILHO (RG: 81010943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.357.939-70) Rua Maranhão, 1870 Ap 07 Bloco 1910 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 3678-1285/ 41 8408-2293 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a fazenda pública por Orasil Gomes de Morais Filho em face do Estado do Paraná. O exequente juntou cálculos e promoveu o cumprimento de sentença à mov. 65. Devidamente intimado, o Estado não se opôs ao cálculo do exequente no valor de R$ 25.368,65, conforme petição de mov. 78.2. Diante disso, o exequente requereu a expedição do competente precatório para o pagamento (mov. 79.1). Em seguida, foi juntada atualização de cálculo pela contadoria à mov. 92. O Estado impugnou o cálculo, alegando indevida a atualização apresentada, por alterar a metodologia de cálculo apresentado pelo autor (mov. 98.1), enquanto o exequente não se opôs, conforme evento 99. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Considerando a não oposição do executado, homologo o cálculo de mov. 65.2 apresentado pelo exequente. Deixo de remeter estes autos para a contadoria, pois os valores serão atualizados pela Central de Precatórios, razão pela qual a retificação aos cálculos de mov. 92 torna-se desnecessária. 3. Indefiro o pedido de mov. 65.1 para fins de expedição por RPV dos honorários contratuais, uma vez que estes não podem ser destacados e pagos em ato individual via RPV, mas somente mediante reserva dos honorários contratuais dentro do próprio precatório a ser expedido para o pagamento da verba principal. Assim, determino a reserva dos honorários contratuais dentro do próprio precatório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1743437/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019) Considerando o contrato acostado ao mov. 65.3, determino a reserva de 20% (vinte por cento) correspondente aos honorários contratuais, a ser incluída no ato de expedição do requisitório. 4. Considerando que os valores executados do principal e custas ultrapassam o teto estadual para pagamento por RPV de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos)[1], expeça-se precatório em favor do exequente, referente ao crédito principal e das custas processuais, incluídas as custas para expedição do requisitório, que deverão ser cotadas pela Contadoria antes da expedição, observando-se a natureza alimentar e caráter remuneratório. 5. Aguarde-se, em arquivo provisório, o pagamento do precatório requisitório. 6. Considerando o pedido de mov. 65.1, e conforme previsão do art. 85, §3º, I do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento e recursais. 7. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado dos honorários fixados no item acima, conforme disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. 8. Oportunamente, retornem conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Resolução 002/2021 SEFA/PR: Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos).

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

DECORRIDO PRAZO DE ORASIL GOMES DE MORAIS FILHO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(186)