Procedimento Comum Cível 0000771-65.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000771-65.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000771-65.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000771-65.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.533,66 Autor(s): VALDIR CAMILO DE LELIS Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por VALDIR CAMILO DE LELIS contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, e diante de notícias de fraudes na contratação de empréstimo consignados buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia oriundos de contrato de empréstimo consignado 116751944, firmado em novembro de 2016 no valor de R$ 5.224,28 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) a ser pago em 53 parcelas mensais de R$160,90 (cento e sessenta reais e noventa centavos). Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como pela concessão de assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 14, alegou a existência de conexão com outras ações ajuizados pelo autor nesta comarca com o mesmo pedido e causa de pedir, bem como a irregularidade da representação. No mérito alegou a inexistência de fraude. Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, a qual se beneficiou do valor do empréstimo. Esclarece, ainda, que o contrato em questão se trata de PORTABILIDADE de contrato que a Autora mantinha junto ao BV FINANCEIRA S/A. Dessa forma, o contrato passou a ser de responsabilidade do banco réu. Destaca que neste tipo de transação (portabilidade) não há disponibilização de valores à parte Autora já que ocorreu apenas a transferência entre os Bancos. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contratos e TED encaminhado para a instituição originadora. Devidamente intimada, a parte autora impugnou à Contestação oportunidade em que refutou os argumentos da parte ré e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide por se tratar de questão exclusivamente de direito (mov. 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial, passo a motivar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que se trata de questão de direito, sendo certo que os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com relação à inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, da análise dos autos, constata-se que as questões controvertidas podem ser devidamente solucionadas a partir dos documentos que foram anexados no decorrer da demanda. Desta forma, uma vez que as circunstâncias de fato relevantes para o julgamento da lide estão demonstradas a partir da evidência documental produzida pelas partes, a inversão do ônus da prova se revela desnecessária. Acerca do tema, citem-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento, por inovação recursal, pedido não formulado na petição inicial e, por isso, não analisado na sentença. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos. 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007427-19.2020.8.16.0069 - Cianorte - Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021). Grifei. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA E INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA. FALSIDADE NA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. IMPOSSBILIDADE. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a própria parte interessada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 2. Não demonstrada a falsidade nas assinaturas e comprovadas a disponibilização e utilização da quantia oriunda do empréstimo para quitação de débitos anteriores, são regulares os descontos correspondentes efetuados. 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante. 4. A mera cobrança indevida de dívida realizada pela requerida Fortune Gestão de Ativos e Contact Center, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da autora, não passando o ocorrido de mero dissabor, motivo pelo qual não há se falar em responsabilidade solidária pelos danos morais causados pelo banco com a indevida inscrição.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008916-37.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO INÓCUA À RESOLUÇÃO DO FEITO. O deferimento ou não da inversão do ônus da prova com esteio no CDC se trata de medida inócua à resolução do feito, vez que as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio de outras provas constante dos autos. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. III. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. [...] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível -0002305-29.2013.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 22/02/2018). Destaca-se, inclusive, que no presente caso a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, logo, não há que se falar em inversão do ônus probatório. Superas as respectivas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da ação. Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante. Postula, então, declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, com a condenação da instituição financeira à repetição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado, bem como posterior contrato de portabilidade da dívida realizada entre as instituições bancárias e novamente autorizada pelo autor. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que a autora buscou o banco réu, a fim de solicitar a portabilidade de empréstimo obtido, originalmente, com a BV FINANCEIRA S/A. Sobre a portabilidade de crédito, extrai-se o seguinte do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN): “Portabilidade de crédito é a possibilidade de o cliente solicitar a transferência de uma operação de crédito (empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil) de uma instituição financeira para outra com o objetivo de obter uma condição mais vantajosa em relação ao contrato original. A portabilidade de crédito envolve a liquidação antecipada da operação original. O saldo devedor é pago pela nova instituição financeira, com a qual o novo contrato foi firmado, mediante uma transferência eletrônica, sem a participação do cliente. Dessa forma, portabilidade de crédito não inclui o chamado ‘troco’, pois o cliente não recebe nenhum valor na operação. Ela apenas assegura ao cliente seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora. As condições da nova operação devem, antes da assinatura do contrato, ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. Cabe observar que as instituições envolvidas não podem repassar ao cliente os custos da portabilidade e da transferência de recursos”. No caso, solicitada a portabilidade, efetivou-se: a) a quitação do contrato nº 0853027860, contratada junto à BV FINANCEIRA S/A; e, b) a negociação de novo empréstimo, no valor de R$5.224,28 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 53 (cinquenta e três) parcelas de R$160,90 (cento e sessenta reais e noventa centavos), o qual deu origem ao contrato de nº 11675194.4. É o que se depreende da análise conjunta dos documentos de mov. 31.2, 31.3 e 31.5. Afirma a autora que não lançou sua manifestação volitiva para a formação da operação de portabilidade de empréstimos consignados, hipótese que, comprovada, implicaria no reconhecimento da inexistência do indigitado negócio jurídico. Ocorre, nesse ínterim, que o Banco réu apresentou o instrumento contratual representativo da operação bancária em estudo. Nele se constata, além das cláusulas correspondentes ao negócio jurídico, a assinatura do autor (idêntica àquela presente em seu documento pessoal) e a compilação de seus documentos pessoais (mov. 31.2). Em réplica, o autor afirma que o réu não logrou êxito em demonstrar a liberação do referido valor em seu favor e afirmou que não se trata de sua assinatura, fato que poderia ser demonstrado por perícia grafotécnica (mov. 38.1). No entanto, em conduta diametralmente oposta, requereu, ulteriormente, o julgamento antecipado do pedido, por não ser necessária a produção de outros meios probatórios (evento 66.1). Assim sendo, deduz-se que a autora desistiu da produção do referido meio de prova. Aliado a isso, ao contrário do que advoga o requerente, o banco réu comprovou a transferência do respectivo montante ao banco BV Financeira S/A, conforme mov. 31.5. Ressalta-se que, como já dito: “A portabilidade de crédito envolve a liquidação antecipada da operação original. O saldo devedor é pago pela nova instituição financeira, com a qual o novo contrato foi firmado, mediante uma transferência eletrônica, sem a participação do cliente. Dessa forma, portabilidade de crédito não inclui o chamado ‘troco’, pois o cliente não recebe nenhum valor na operação”. Grifei. Nesta perspectiva probatória, reputa-se que a instituição financeira responsável pela operação de portabilidade satisfez o ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando, cabalmente, fato extintivo do direito da autora. Com efeito, a assinatura lançada no instrumento contratual pressupõe plena adesão volitiva ao negócio jurídico, além da própria presença física do autor. De outro vértice, não há demonstração nos autos de que a contratação tenha sido realizada mediante fraude ou suposto “golpe”. A hipótese constitui, contudo, mera suposição, porquanto a questão fática trazida e comprovada nos autos restou cabalmente dirimida. Por conseguinte, não há se cogitar em inexistência do negócio jurídico, em falha na prestação do serviço ou na produção de danos, materiais ou morais, a serem indenizados. Em situações semelhantes, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1.) PEDIDO DO BANCO APELADO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – 2.) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 3.) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM RAZÃO DE FRAUDE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCABIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS – QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR E LIBERAÇÃO DE VALORES DO SALDO COMPROVADOS – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - 4.) DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDOS – SENTENÇA MANTIDA - 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004674-39.2019.8.16.0194 - Curitiba - Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 12/11/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA QUE FORAM POR ELA COLACIONADOS AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERACIDADE QUE CABERIA, DE INÍCIO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DE REGRA ESPECIAL (CPC, ART. 429, II). PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA, POR DISPENSA DA CASA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE INDICA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO CONSTATADOS. VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA E UTILIZADOS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM FONTE DE RENDIMENTO DIVERSA QUE NÃO POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO. CONTRATOS VÁLIDOS E DESCONTOS DEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001125-02.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 24/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÃO. INCONTROVERSA. REPASSE DAS QUANTIAS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FIDEDIGNOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000798-83.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). Destaquei. Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSTIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a baixa expressão econômica da causa e considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). A exigibilidade das verbas acima, todavia, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora nos presentes autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado, arquive-se. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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