Execução de Título Extrajudicial 0001870-69.2019.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001870-69.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001870-69.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001870-69.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$9.023,77 Exequente(s): COMERCIAL DE ELETRO VEICULOS GASPARETTO LTDA Executado(s): ANTONIA RAQUEL DIAS GIZELE MAYARA ULHIANE DE FREITAS SOUZA SANTOS Vistos. Ao mov. 72, foi realizada pesquisa via sistema renajud, encontrando dois veículos em nome da Executada Antônia. Em sequência, a Exequente requereu a penhora por termo nos autos dos veículos encontrados ao mov. 72, bem como a remoção dos bens e depósito judicial em favor do depositário judicial, ou, alternativamente, em seu favor. Ainda, solicitou a restrição da circulação dos veículos. Vieram-me conclusos. 1. De saída, observo que o Sr. Antônio Marcos Tavares aforou embargos de terceiro no bojo desse expediente, medida que se afigura incompatível com a ritualística processual descrita no art. 676 do CPC. De qualquer forma, tratando-se de alegação comprovada documentalmente, tenho que o pedido poderá ser analisado como exceção de pré-executividade. Nesses termos, intime-se a parte para que recolha as custas pertinentes ao incidente de exceção de pré-executividade. Prazo 05 dias. 2. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao incidente em questão. Prazo de 15 dias. 3. Em seguida, venham conclusos para decisão. 4. Considerando os termos expostos acima, e havendo documento que comprova a transferência da coisa móvel a terceiro, defiro parcialmente pedido de penhora realizado pelo Exequente à seq. 76, exclusivamente no que toca ao veículo M.BENS/1111, PLACA BTT4782. Expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele bem móvel encontrados via sistema RENAJUD à seq. 72. Ao Sr. Oficial de Justiça, realize a penhora e avaliação dos bens móveis, bem como a intimação do Executado, acerca do ato, conforme o art. 841, do CPC. Consignando que, caso queira, o Executado pode oferecer impugnação, independente da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Oferecida a impugnação, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após realizada a penhora dos bens móveis, acolho o pedido formulado quanto à remoção dos veículos, haja vista tratar-se de bem de fácil depreciação. Ademais, o requerimento encontra-se em consonância com o contido no art. 840 do CPC. Além do mais, de acordo com o estabelecido pelo artigo 840, II do CPC, os bens móveis ficarão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Nesse sentido, não havendo óbice ao pleito deduzido pelo Exequente, entendo por autorizar a remoção dos veículos, devendo o mesmo ser entregue ao Exequente, que passa a figurar como legítimo depositário da coisa, arcando com as despesas na guarda e manutenção do bem, não podendo dele desfazer-se até decisão judicial em sentido contrário. Expeça-se competente mandado de remoção dos automóveis a serem penhorado. 3. Ademais, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens móveis para proceder a penhora, defiro, desde já, o pedido de restrição da circulação dos bens, tendo em vista que a restrição apenas da transferência do veículo não é suficiente para compelir a Executada a adimplir o débito exequendo, necessitando de medida mais gravosa. Outrossim, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO PARA LOJA REVENDEDORA DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE JUNTO DETRAN/PR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RÉUS AINDA NÃO LOCALIZADOS. DEFERIMENTO, CONTUDO, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008884-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 09.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO DO BEM NO RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034181-45.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2019). Portanto, à Serventia, caso restar infrutífera a penhora dos bens, para que realize a restrição da CIRCULAÇÃO dos veículos encontrados ao mov. 72. Certificado o bloqueio nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo de 05 dias. 4. Por fim, cumpra-se, imediatamente, o contido no item 1 do despacho de mov. 64. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS TAVARES

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE ELETRO VEICULOS GASPARETTO LTDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(164)