Inquérito Policial 0001879-16.2022.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0001879-16.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-16.2022.8.16.0013 1. Trata-se de inquérito policial militar instaurado para apurar ilícitos praticados, em tese, pelos militares DIRCEU GARCIA POLANSKI, CLENILSON DOS ANJOS e RODRIGO FERREIRA SOARES, em desfavor dos civis LUIZ ARILDO RODRIGUES e LAURO DE JESUS RIBEIRO. 2. A autoridade encarregada do feito, através do Ofício nº 1591/2022 – EPROC, solicitou à Promotoria atuante nesta Vara Especializada a nomeação de Defensor Dativo para assistir aos indiciados (mov. 1.32). 3. O órgão ministerial com atribuição para atuação neste feito, qual seja, a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa/PR, por sua vez, pugnou o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda e a consequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, município de origem do fato investigado (mov. 10.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. A Justiça Militar, no âmbito estadual, possui competência determinada pela Constituição Federal, no art. 125, §4º, para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei. 6. Com o advento da Lei nº. 9.299/96, que acrescentou o §2º ao artigo 82 do Código de Processo Penal Militar, ocorreu o deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual à Justiça Comum, no tocante ao processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais. Vejamos: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) §2º. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. 7. Sobreveio, então, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, alterando o texto da Constituição Federal na esteira das modificações promovidas pela Lei nº 9.299/1996. A referida Emenda Constitucional deu nova redação ao §4º do artigo 125 da Constituição Federal, consignando expressamente que: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 8. No mesmo sentido, o §1º do art. 9º do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 13.491/2017, dispõe que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência do Tribunal do Júri". 9. Pela leitura conjunta dos dispositivos supramencionados, emerge cristalina a conclusão de que compete à Autoridade de Polícia Judiciária Militar a investigação das condutas praticas por militares estaduais em serviço, mesmo nos casos em que se apura crimes contra a vida de civis. 10. Concluído o inquérito, caberá ao Juízo Militar unicamente a análise sobre a natureza dolosa ou culposa da conduta. 11. É o entendimento, inclusive, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 385.779/SP: Assim, a teor do disposto no § 2º do art. 82 do CPPM - "Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum" -, à Justiça Castrense compete apenas e tão somente apurar no inquérito se houve crime doloso contra a vida, praticado por militar contra civil, ou não. (HC 385.779/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) (Grifou-se) 12. Ante o exposto, firmada a competência deste Juízo, ao menos por ora, rejeito a exceção de incompetência arguida pelo Parquet. 13. Ademais, remeta os autos a Administração Militar para que o Encarregado proceda o pedido de nomeação de Defensor Dativo conforme o disposto no item “2, e” da Orientação nº 011/2020 do Corregedor Geral da PMPR. 14. Intimações e diligências necessárias. 15. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

18/02/2022, 00:00

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