Cumprimento de sentença 0026396-72.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026396-72.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: DINARCI DE LIMA POLICENO, JOSÉ RICARDO BORGES POLICENE, RAQUEL APARECIDA POLICENE, EDNILCE MESQUITA e SIDNEI ANTONIO POLICENO Réu: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MAGALHÃES ENUNES e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA 1- RELATORIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos 0026396-72.2019.8.16.0019 Trata-se se ação indenizatória movida por DINARCI DE LIMA POLICENO, JOSÉ RICARDO BORGES POLICENE, RAQUEL APARECIDA POLICENE, EDNILCE MESQUITA e SIDNEI ANTONIO POLICENO em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MAGALHÃES ENUNES e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Os autores afirmam que no dia 27 de novembro de 2017, o caminhão de propriedade da empresa ré teria invadido a pista contrária e atingiu três veículos. O referido acidente vitimou o Sr. Raiel Borges Policeno. Narram que foram procurados pela seguradora do réu, que lhes ofereceram o valor ínfimo de R$25.664,18, para reparação dos danos sofridos, além do ressarcimento dos valores referentes ao veículo. Destacam que o pacto se apresenta como declaração unilateral de vontade, que impossibilita os familiares de pleitearem a reparação dos danos causados. Diante de tais fatos, pugnam seja reconhecida a nulidade do negócio entabulado entre as partes. Subsidiariamente, requerem que os valores recebidos sejam abatidos de eventual condenação. Ao final, pleiteiam sejam GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ condenados pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais suportados em razão morte do familiar (pai e marido dos autores). Determinada emenda à petição inicial (mov. 9.1). A parte autora informou que Raquel Aparecida Policeno não possui mais interesse em integrar o polo ativo da presente ação. Também requereu a inclusão de Generali Brasil Seguros S/Ano polo ativo do presente feito (mov. 13). A ré Transportes Rodoviários Magalhães e Nunes apresentou contestação (mov. 54) e requereu a denunciação à lide da Seguradora Generali Brasil Seguros S/A. No mérito, alegou a validade da transação efetuada entre as partes. Ao final, impugnou os pedidos de danos materiais e morais formulados pela parte autora. Houve réplica (mov. 58.1). Deferido o pedido de denunciação à lide (mov. 68.1). Citada, a seguradora apresentou contestação (mov. 82) e alegou, em síntese, que efetuou o pagamento da quantia de R$25.664,18 aos autores, não havendo que se falar em dever de indenizar. Sustenta que, em caso de eventual condenação, deverão ser respeitados os limites da apólice, com o abatimento da quantia paga aos autores e dos valores percebidos a título de seguro DPVAT. Ao final, impugna os pedidos de condenação em danos materiais e morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada (mov. 88). A Seguradora e a Transportadora pugnaram a produção de prova documental, consubstanciada na expedição de ofícios ao Detran, à Seguradora Líder e ao INSS (mov. 93.1 e 96.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 97.1). Sobreveio decisão saneadora em que o feito foi declarado extinto, diante da desistência da autora Raquel Aparecida Policeno, na forma do art. 485, VIII, também do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental consubstanciada na expedição de ofícios à Seguradora denunciada, ao INSS e ao Detran/PR (mov. 99.1). Em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo, a seguradora Líder informou o pagamento de indenização do Seguro DPVAT por morte, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2017, com a vítima RAIEL BORGES POLICENO, CPF/MF nº 215.456.939-00, no valor de R$ 13.500,00 (mov. 117.2). Juntou-se aos autos resposta ao ofício encaminhado ao INSS em que consta informação do recebimento do benefício de pensão por morte pela autora Dinarci de Lima Policeno (mov. 123.3). Ao mov. 126.2, juntou-se aos autos resposta de ofício encaminhado ao DETRAN/PR. A listidenunciada, a ré e os autores apresentaram manifestações quanto ao documento apresentado pelo DETRAN (mov. 131.1; 134.1; 136.1). Ao mov. 138.1, determinou-se a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que prestasse informações a respeito da existência de alienação fiduciária sobre o veículo de placa ABN-4419. A resposta ao Ofício foi trazida aos autos ao mov. 148.1. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimadas para se manifestaram quanto à resposta ao Ofício enviado ao DETRAN, houve manifestação somente pela parte ré, em que ratificou a manifestação de mov. 134.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO Os autores pedem a nulidade do instrumento particular de transação (mov. 1.23) celebrado com a seguradora ré e litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., no qual os autores teriam dado plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação à seguradora e ao segurado, ora réu TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MAGALHÃES ENUNES, referente ao acidente que vitimou RAIEL BORGES POLICENO. Ainda, os autores pedem a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, bem como condenação em danos morais. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à dinâmica e circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou Raiel Borges Policeno, à verificação quanto à existência dos danos relatados pelos autores e a relação de causalidade com acidente. Contudo, antes de adentrar à análise dos pontos fáticos controvertidos acima mencionados, há que se verificar a validade da transação celebrada entre as partes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Depreende-se dos autos que, em 28 de maio de 2018, as partes celebraram acordo extrajudicial em que os autores reconheceram o recebimento dos valores acordados e outorgaram quitação à seguradora litisdenunciada e ao segurado réu, nos seguintes termos: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ainda: Os autores alegam que o pacto fora elaborado unilateralmente, obstando os autores de buscarem, judicialmente, a reparação dos danos causados para além dos valores acordados. Por tais razões, requereram o reconhecimento da nulidade do negócio entabulado entre as partes. A respeito da validade do negócio jurídico, o artigo 104 do Código Civil menciona a capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e observância de forma prescrita ou não defesa em lei. Tais requisitos foram observados no pacto ora apreciado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em que pesem as alegações autorais quanto à unilateralidade e distanciamento entre o valor pactuado e aquele que, de fato, corresponderia à reparação dos danos suportados, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de vício de consentimento ou mesmo que houvesse necessidade iminente que os levasse a firmar acordo em condições notadamente prejudiciais. Destarte, não restou demonstrado qualquer vício ensejador de nulidade. Nesse sentido, colam-se julgados recentes do E. TJ/PR e E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – EFEITOS “EX NUNC” – PRECEDENTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO INTEGRAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MORAL OU CONSTRANGIMENTO APTO A VICIAR A VONTADE – ATO JURÍDICO PERFEITO – VALIDADE – ARTIGOS 104 E 151 DO CÓDIGO CIVIL – ARREPENDIMENTO UNILATERAL QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO ACORDO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE – FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001545-50.2010.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.12.2021) Apelação. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Acordo firmado com a seguradora apelada para recebimento de indenização por danos corporais com quitação ampla e irrevogável à seguradora, à empresa de ônibus segurada e ao condutor do veículo em relação ao evento. Ausência de ação anulatória. Validade e eficácia do termo de acordo firmado. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10073019120188260020 SP 1007301-91.2018.8.26.0020, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) Sendo assim, em que pesem as razões da parte autora, afastada a hipótese de nulidade aventada pela parte autora, é de se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais e a impossibilidade de se pleitear as verbas já quitadas pelos réus. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DINARCI DE LIMA POLICENO, JOSÉ RICARDO BORGES POLICENE, RAQUEL APARECIDA POLICENE, EDNILCE MESQUITA e SIDNEI ANTONIO POLICENO em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MAGALHÃES ENUNES Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º do referido diploma, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atendendo às diretrizes de seus incisos, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste provimento (artigo 98, § 3°, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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