Cumprimento de sentença 0026129-66.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026129-66.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Jaqueline dos Santos Kosturesko e Paulo Henrique King Réus: Marcos Edmir Schneider e Maria Polowi Schneider Sentença 1- RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos 26129-66.2020.8.16.0019 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Jaqueline dos Santos Kosturesko e Paulo Henrique King contra Marcos Edmir Schneider e Maria Polowi Schneider. Em síntese, sustentam os autores que possuíam um veículo VW/SpaceFox adquirido mediante alienação fiduciária, quando, em julho de 2018, decidiram adquirir um novo veículo - Chevrolet/Classic-, junto à empresa em que os réus são sócios. Para tanto, afirmam que os réus receberam como parte do pagamento, o veículo VW/SpaceFox e se comprometeram a quitar o contrato de financiamento, tendo os autores outorgado procuração em favor de ambos. Relatam que os réus venderam o veículo a terceiros, sem que tivessem quitado o contrato com a instituição financeira, de modo que a autora passou a ser cobrada pelo inadimplemento, teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e ajuizada em seu desfavor ação de busca e apreensão, quando o veículo foi apreendido, restando ainda saldo devedor em seu nome. Além disso, afirma que há multas, no valor de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), decorrentes da ausência de transferência do veículo, bem como restam pendentes taxa de licenciamento e seguro obrigatório no importe de R$ 80,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos), respectivamente. Diante do exposto, requereram a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais narrados, no GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ importe de R$ 247,91 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e a compensação pelos danos morais que alegam ter sofrido, uma vez que durante o período em que foram realizadas as cobranças por parte da financeira, a autora estava gestante de seu segundo filho. Formularam requerimento pela concessão de gratuidade de justiça. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2; 1.21). A inicial foi recebida. Na mesma ocasião, foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 17.1). A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação (mov. 25.1). O requerimento foi indeferido (mov. 27.1). Os réus foram citados pessoalmente (mov. 45.1; 46.1). Realizada audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes (mov. 49.1). Decorrido o prazo para apresentação de contestação (mov. 54;55), os réus constituíram defensor nos autos e manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (mov. 56.1). Na sequência, juntaram aos autos manifestação acompanhada de novos documentos, a fim de demonstrar que não intermediaram a negociação entre os autores e WILLIAN CESAR FRANCO e MIGUEL MARCELO JULIÃO (mov. 57). A parte autora manifestou-se quanto aos documentos apresentados pelos réus, oportunidade em que requereu a produção de prova documental consubstanciada na expedição de ofícios ao Banco ITAÚ –para fins de disponibilização de extratos bancários que comprovem a transferência bancária pelo autor PAULO em favor dos réus- e ao DETRAN/PR –disponibilização dos documentos de transferência do veículo GM CLASSIC. Pugnaram, ainda, pela produção de prova testemunhal (mov. 60.1). Decretada a revelia dos réus, determinou-se que fosse oportunizado à autora manifestar-se quanto à ilegitimidade passiva por eles suscitada (mov. 66.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os autores ratificaram a manifestação de mov. 60.1 (mov. 67.1). Com a recusa pela parte autora quanto a substituição do polo passivo, determinou- se intimação dos autores a fim de que esclarecessem se o contrato foi firmado com a pessoa jurídica “Schneider Veículos” representada pelos seus sócios, ou com os réus pessoas físicas (mov. 69.1). A parte autora esclareceu que a celebração se deu entre eles e os réus pessoas físicas (mov. 72.1). Sobreveio decisão saneadora em que restou afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista a necessidade de exame do mérito. Fixados os pontos controvertidos, foi reconhecida a relação de consumo com a consequente aplicação da inversão do ônus da prova. Deferida a produção de prova oral e deferida, parcialmente, a produção de prova documental (mov. 74.1). Ao mov. 87.2 a parte autora juntou aos autos comprovante de transferência realizada em 02/07/2018 da conta do Sr. PAULO para MP SCHNEIDER E CIA LTDA. no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas por ambas das partes, bem como foi tomado o depoimento pessoal do requerido Marcos Edmir Schneider (mov. 89.1). Ao mov. 90.1, a parte ré apresentou manifestação quanto à decisão saneadora. Em resposta ao Ofício encaminhado pelo Juízo, juntou-se aos autos cópia integral do processo de transferência do veículo GM/CLASSIC disponibilizada pelo DETRAN/PR (mov. 91.1). A parte autora apresentou manifestação quanto ao documento apresentado pelo DETRAN/PR (mov. 95.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 96; 100). É o relatório. Decido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade dos réus, enquanto fornecedores de produto, em relação aos danos morais e materiais suportados pelos autores, os quais decorreram da ausência de quitação de parcelas de financiamento e de transferência de documentação do veículo dado por eles como parte do pagamento de negociação realizada junto aos réus. Com a juntada da documentação da transferência pelo Detran/PR, restou comprovada a intermediação da compra do veículo GM/CLASSIC pelos réus. A fim de melhor elucidar as questões fáticas relacionadas à negociação em debate, foi deferida a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu. Antes de adentrar à análise da prova documental, passo à análise da prova oral. Vejamos: A testemunha Miguel Marcelo declarou que não conhece a autora Jaqueline. Passou na loja do requerido Marcos e Marcos disse a ele que tinha um veículo modelo Space Fox, financiado, disponível, e para adquiri-lo, o depoente deveria pagar um valor e assumir as parcelas. O carro apresentou problemas. Houve atraso no pagamento das parcelas, porque o motor do carro fundiu. Pagou somente duas ou três parcelas após a negociação com William. Precisou custear o conserto do motor do carro e, depois disso, William assumiu as parcelas. Forneceu o telefone de William para o autor. O autor e William mantiveram contato. William informava ao depoente o pagamento das parcelas e o depoente repassava a informação de pagamento ao autor. Nunca recebeu a procuração para realizar a transferência do veículo. Eram 20 ou 23 prestações, pagou 12.00,00 de entrada; deu um carro corsa branco, ano 2000, mais a diferença, não fez contrato de compra e venda. O corsa valia 9.000,00 ou 10.000,00. Confirmou que enviava GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ informações de pagamento de parcelas para o autor Paulo porque a negociação foi feita com ele. A testemunha Willian afirmou que adquiriu o veículo de Marcelo; entregou uma moto modelo Twistter e pagou parcelas em atraso da escola do filho de Marcelo. Conheceu Marcelo porque trabalhavam como motorista de aplicativo. Conheceu os autores após a compra do veículo, quando descobriu que havia anotação de sinistro. Relatou que entrou em contato com os autores e forneceu seus dados a eles para que pudesse realizar a negociação diretamente com a financiadora, pois pretendia quitar o financiamento, no entanto, não obteve resposta dos autores e as parcelas foram vencendo. Afirmou que entrou em contato com o autor e insistiu para que ele fornecesse procuração para que pudesse realizar a negociação junto à financiadora, sem resposta. Declarou que seu numeral telefônico foi cadastrado junto à financiadora e, por isso, recebeu as cobranças em nome da autora Jaqueline. Passou seus dados para Marcelo e Marcelo repassou para Paulo. Relatou que ao retornar de uma viagem tomou conhecimento de que o veículo havia sido apreendido. Após a apreensão, entrou em contato com a financiadora e foi informado de que não poderia realizar renegociação em seu nome. Confirmou que tinha interesse em permanecer com o carro e realizar a quitação. O valor da quitação correspondia a aproximadamente R$ 12.800,00. Declarou que estava presente no leilão e não conseguiu arrematar o veículo porque foi vendido por R$ 13.000,00. Declarou que pediu indicação de veículo para Marcelo, porque ele tinha envolvimento com “rolos” de veículo. Reafirmou que, se os autores tivessem autorizado a negociação junto à financiadora, ele teria realizado a quitação. Esclareceu que deu a moto de entrada, no valor aproximado de R$ 7.000,00, além de R$ 5.000,00 em dinheiro e R$ 4.000,00 parcelados no cartão de crédito para fins de quitação das mensalidades junto à escola em que estudava o filho de Marcelo; pagou em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não soube informar o valor pelo qual Marcelo adquiriu o veículo revendido a ele. Declarou não conhecer os autores. Marcelo se comprometeu a repassar os dados pessoais do depoente para o autor Paulo, a fim de que este providenciasse a procuração em favor do depoente. Diante da demora quanto ao fornecimento da procuração, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pediu a Marcelo o contato direto de Paulo. Afirmou que Miguel providenciou uma revisão do motor. Após o conserto do motor, o carro ficou bom para uso. Usou o carro somente por uma semana, antes de ser apreendido. O réu Marcos declarou, em juízo, que o autor Paulo tentou vender um carro para o depoente e, então, realizou avaliação do veículo do autor; que o autor disse que, caso vendesse o carro avaliado, compraria um carro do réu. Propôs ao autor, o repasse do carro para terceiro, mediante pagamento de comissão. O autor comprou um carro do depoente e pagou o valor integral. A pessoa que comprou o carro do autor revendeu para um outro amigo desconhecido pelo depoente. Depois soube que a pessoa que adquiriu veículo deixou de pagar as prestações, que o veículo apresentou problemas e que o autor Paulo não aceitou que o terceiro quitasse o veículo para fins de transferência. Informou que Marcelo adquiriu o Spacefox e repassou para outra pessoa. Afirmou que forneceu procuração para o autor, do veículo anterior, para que pudesse fazer a transferência. Declarou que não ficou com documento do Spacefox. Informou que possui loja de revenda de veículos. Explicou que somente adquire veículos financiados em negociações quando o valor a ser quitado pelo financiamento pode ser pago com a quantia em dinheiro dada em pagamento; que ao receber a quantia em dinheiro, imediatamente, providencia a quitação do financiamento; que o carro Spacefox do autor tinha valor de mercado inferior ao valor remanescente do financiamento junto ao banco, por isso não faria sentido receber o veículo em pagamento, pois o autor comprou um carro bem mais barato do que o veículo anterior. Vendeu o Classic para o autor por aproximadamente R$ 10.000,00; entre R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00. a) Do negócio realizado entre as partes – compra e venda de veículo Inicialmente, cumpre frisar que, conforme já mencionado quando do saneamento do feito, restou demonstrada a relação de consumo estabelecida entre os autores (consumidores) e os réus (fornecedores). Nesse caso, no entanto, o que se discute é a relação contratual decorrente do pacto verbal entre as partes quando da negociação do veículo GM Classic. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contrato entabulado entre as partes não se apresenta, propriamente, como um contrato de compra e venda de veículo, mas de cessão de direitos e obrigações decorrentes de outro contrato, ajustado com instituição financeira, a quem o veículo foi alienado fiduciariamente. Em verdade, as partes envolvidas celebraram o que se denominaria de “contrato de gaveta”, por meio do qual os contratantes visam à transferência do objeto de contrato de financiamento bancário, sem a anuência do agente financeiro. Ressalta-se que o gravame existente sobre o veículo se apresenta como impedimento jurídico à livre transferência do bem, posto que não poderia o autor realizar a sua venda sem expressa anuência da instituição financeira. É certo, portanto, que o contrato firmado entre as partes não pode ser oponível contra o credor fiduciário. Por outro lado, a inoponibilidade do contrato perante a instituição financeira, não permite concluir que o contrato não obriga as partes que o pactuaram. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPRADOR QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRATO VÁLIDO ENTRE OS LITIGANTES - INADIMPLEMENTO - PARADEIRO DO VEÍCULO DESCONHECIDO - RÉU QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE AO VALOR ATUALIZADO DO VEÍCULO - PLEITO DO RÉU DE ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS NO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO E QUANTIA EM DINHEIRO - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS - ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O FATO MODIFICIATIVO DA PRETENSÃO INICIAL - ART. 333, INCISO II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1489537-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 25.05.2016) (destacou-se) RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA SEM REFLEXOS NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032125-50.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 25.06.2019) (destacou-se) Extrai-se, desta forma, que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido e as obriga nos termos das cláusulas ali pactuadas. Cumpre consignar, ainda, que as partes do contrato são maiores e capazes e pactuaram em posição de igualdade (pessoas físicas), não há qualquer elemento capaz de macular o negócio celebrado. Ultrapassada tal questão, imperioso mencionar que, no momento da celebração do contrato, os réus possuíam plena consciência da existência do gravame sobre o veículo. Em que pesem as alegações dos réus, no sentido de que não intermediaram a compra e venda do veículo Space Fox, os elementos trazidos aos autos evidenciam que referido veículo foi dado como parte de pagamento na negociação do veículo GM Classic, adquirido pelos autores e vendido pelos réus –este último fato incontroverso nos autos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isso porque, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, em relação ao processo de transferência do veículo GM Classic (mov. 91.1), consta na autorização para transferência de propriedade que o veículo foi adquirido pelo valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), sendo que, corroborando a alegação dos autores de que o pagamento se deu parte em dinheiro e restante com a entrega do veículo modelo Space Fox, os autores juntaram aos autos comprovante de transferência bancária em favor da empresa de propriedade dos réus, datado de 02/07/2018, no valor de R$ 7.000,00. Veja-se que, apesar de o réu negar que os autores tenham entregado a ele o veículo modelo Space Fox como parte do pagamento, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que esclareça de que forma se deu o pagamento da diferença remanescente entre o valor transferido pelos autores –R$ 7.000,00- e o valor pelo qual negociaram o veículo GM Classic –R$ 13.900,00. Ademais, é de se notar que a procuração apresentada pelos autores a fim de comprovar que outorgaram poderes aos réus para que providenciassem a transferência do veículo dado como parte do pagamento-modelo Space fox- (mov. 1.4) é idêntica àquela fornecida aos réus pelo proprietário anterior do veículo GM Classic (mov. 91.1, p.2). Ressalta-se que a procuração apresentada pelos autores (mov. 1.4) teve firma reconhecida em 03/08/2018, portanto, anterior à transferência bancária realizada pelo autor em favor da empresa de propriedade dos réus. Ademais, a testemunha Miguel Marcelo declarou, em juízo, que não conhecia os autores quando esteve na loja de veículo dos réus, ocasião em que o réu Marcos ofertou a ele o veículo modelo Space Fox, disponível para venda e informou que as condições seriam a quitação das parcelas do financiamento. Ainda, a testemunha Willian afirmou também que sequer conhecia os autores quando adquiriu o veículo repassado a ele por Miguel Marcelo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Destarte, a prova testemunhal confirma que o veículo Space Fox foi revendido a terceiros pelos réus, com pendência das parcelas de financiamento, bem como de transferência. O fato de os autores terem outorgado procuração aos réus com poderes para transacionarem e tomarem providências administrativas em relação ao veículo modelo Space Fox, antes mesmo de realizarem a transferência de valores em favor dos réus, evidencia que o veículo integrou a negociação. Portanto, é de se concluir que restaram comprovados os fatos constitutivos do direito autoral. Por outro lado, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o veículo Space Fox não foi entregue como parte do pagamento referente à negociação do veículo GM Corsa, tampouco que não assumiram o ônus de pagamento das parcelas de financiamento em aberto e da transferência da documentação. Assim, é de reconhecer a existência da obrigação assumida pelos réus quanto à assunção das prestações restantes assumidas pela autora Jaqueline junto à instituição Aymóre Credito, Financiamento e Investimentos S.A. Ante o exposto, considerando a impossibilidade de imposição de alteração contratual à instituição financeira, tem-se a procedência do pedido inicial, para o fim de condenar os réus a procederem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento nº 20026259343 aos autores, que deverão quitar o saldo devedor junto à instituição financeira. b) Das multas e taxas de licenciamento e seguro obrigatório Em relação à multa de trânsito, no valor de R$ 156,18, que os autores alegam que ocorreram após a alienação, e taxas de licenciamento e seguro obrigatório no valor de R$ 86,50 e R$ 5,23, respectivamente, cumpre observar o que estabelece o art. 134 do CTB quanto ao dever do antigo proprietário de comunicação de transferência de propriedade: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A respeito da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação ao pagamento de todos os valores relativos ao bem devidos após a data da venda, no caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência de propriedade mencionado no artigo 134 do CTB, já decidiu a 4.ª Turma Recursal do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO EM 2014. COBRANÇA DE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN É DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MITIGADA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente: 0029615-94.2016.8.16.0182/0. [...] Inicialmente, cumpre ressaltar que resta comprovada e incontroversa nos autos a venda do veículo em 2014 à Sra. Ana Luiza de Paula Cordeiro, e que não houve a comunicação da transferência ao Detran. O art. 134 do Código de trânsito brasileiro prevê que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Entretanto, restando incontroverso nos autos que não foi o autor que praticou as infrações, bem como os tributos deveriam estar em nome da compradora, devendo responder, solidariamente, tão somente ao pagamento dos débitos. [...]Dessa forma, ante a ausência de comunicação da venda do veículo, o autor deve responder solidariamente pelo pagamento de todos os valores relativos ao bem devidos após a data da venda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de declarar a responsabilidade solidária do autor com relação aos débitos do veículo posteriores a sua venda. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013236- 05.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.12.2017) Desse modo, embora reconhecida a obrigação que recai sobre os réus quanto à quitação do financiamento, no tocante às multas, taxa de licenciamento e seguro, diante da ausência de comunicação de transferência de propriedade, a responsabilidade dos autores é solidária, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido inicial pela condenação dos réus à quitação de todos os débitos relacionados ao veículo - multas, seguro obrigatório e licenciamento. c) Do dano moral No que tange ao pedido de compensação por danos morais, foi demonstrado que os réus não cumpriram o acordo firmado com os autores, qual seja, o compromisso em assumirem o pagamento das parcelas de financiamento em aberto e da transferência da documentação. Diante do não pagamento das parcelas do financiamento, a autora sofreu cobranças por parte da financeira e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embora a autora tenha negociado, indevidamente, veículo de propriedade do credor fiduciário, houve descumprimento por parte do réu de compromisso assumido com a parte autora, sendo certo ainda, que os réus, como fornecedores de serviços e experiência no ramo de compra e venda de veículos, deveriam ter prestado adequada informação aos autores no que tange à negociação de veículo financiado, o que evitaria os danos alegados na inicial. Nesse passo, diante do nexo causal entre a conduta dos réus e do dano demonstrado pela parte autora, deve haver reparação por dano moral. Em relação ao arbitramento do dano moral, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. No presente caso, além das cobranças feitas pela instituição financeira à autora e considerando que houve inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, levando-se em conta ainda a condição econômica das partes, fixo danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) condenar os réus ao pagamento aos autores do valor correspondente ao saldo devedor em aberto junto ao banco AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, referente ao contrato n.º 6625705. b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescidos de correção GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ monetária pela variação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, bem como dos honorários da parte contrária, fixados estes em 15% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste provimento (artigo 98, § 3°, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem- se. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDMIR SCHNEIDER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(171)