Procedimento Comum Cível 0004975-97.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004975-97.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004975-97.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004975-97.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DIVINO TOBIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Divino Tobias em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa. Com a inicial juntou procuração, processo administrativo e documentos (movs. 1.2 a 1.9). Na decisão de mov. 9.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada (mov. 12.0), a autarquia apresentou contestação no mov. 16.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para concessão do benefício. Requer, ao final, a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. A requerente apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da requerida e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 19.1). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela prova testemunhal (mov. 26.1) e o requerido nada requereu (mov. 24.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 38.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presente a parte autora, seu procurador e ausente a parte ré, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 116.1). INSS juntou alegações finais no mov. 121.1 e o autor à seq. 123.1. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que possui a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O que não se observa nos presentes autos, em que a parte afirma ter parado de trabalhar há 10 anos e, segundo a contestação (seq. 16.1) recebe benefício desde 16/08/2006, data em que se presume o encerramento das atividades laborativas, tendo dada entrada no requerimento apenas em 23/07/2018. O ponto controvertido no caso em tela se restringe ao exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial e o lapso temporal exercido na atividade, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 1.4, que demonstra que a autora completou 65 anos em 2006. Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que a autora completou o requisito etário em 2006, conclui-se que a requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 150 meses. Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova testemunhal, tão somente, não se é bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não é outro o contido no enunciado sumular nº.149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Portanto, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Igualmente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. A vigência da Lei 11.718/2008 não revogou o art. 143 da Lei 8.213/91, mantendo-se inexigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador rural diarista equiparado a segurado especial. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF-4 - APL: 50427197420164049999 5042719-74.2016.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3.O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 5. A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obsta do, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 6. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012). Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Certidão de casamento do autor, em que consta a profissão de lavrador, do ano de 1969; Cópia da Certidão de Casamento de sua filha Luzinete Tobias, constando como profissão do autor Lavrador, referente ao ano de 1972; Cópia da Certidão de Nascimento de seu filho Josué Tobias, constando como profissão do autor Lavrador, referente ao ano de 1975 Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). As provas documentais acima elencadas demonstram o exercício de atividade rural pela autora por certo período de sua vida, não suficiente, no entanto, para o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Como pode se observar pelo CNIS do autor, juntado à seq. 15.1, o autor exercerá também funções urbanas, o que prejudica a presunção de continuidade dos serviços rurais, apoiada na falta de provas materiais. Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar se a parte autora exerceu o trabalho rural, embora não suficientemente pelo tempo de carência necessário. Para isso, passo a transcrevê-los: Depoimento pessoal do autor – Divino Tobias: tem 80 anos, deixou de trabalhar há 15 anos, seu último serviço foi na lavoura, mora na cidade de Andirá há 45 anos e sempre trabalhou na área rural como boia-fria, era intermediado por gatos, Jose, Oscar, Joaquim, João Finin, o ponto em que esperava o transporte era próximo ao mercado no bairro em que Divino mora, o trabalho era todos os dias, trabalhou na fazenda Califórnia, Estiva, Santa Maria, Timburí 1, entre outros sítios, o pagamento era semanal, era o gato quem realizava os pagamentos. Começou a trabalhar aos 9 anos, nunca estudou, morava na fazenda Santo Antônio, seu pai era colono, a lavoura era de café, ficou nessa propriedade por 5 anos, após, mudou-se para um sítio, “inaudível”, ficou nesse sítio por 1 ano, após, mudou-se para a fazenda “inaudível”, que também ficou apenas um ano, o autor trabalhou como pedreiro no período entre as colheitas, não especificou quando e onde. Testemunha do autor - Maria Cleunice Alves Balabem: Conhece o autor há 30 anos, se conheceram trabalhando na roça, trabalharam nas fazenda Santa Alzira, Santa Mônica, Casquel e em alguns sítios, que realizava o transporte eram os gatos, Joaquim Baiano, Paulo, “inaudível”, o ponto em que esperava o transporte era próximo à casa do autor, mesmo quando não ia trabalhar, a testemunha via o Sr. Divino no ponto esperando pelo transporte, o pagamento era semanal, cultivavam milho, feijão e café, o trabalho era o ano todo, o autor parou de trabalhar há 10 anos. Testemunha do autor – João Antônio de Oliveira: Conhece o autor há 40 anos, se conheceram na cidade, moravam próximo um ao outro, trabalharam juntos na lavoura, na Paraúna, Fazenda Timburí, o trabalho era intermediado por gatos, Macaro, Luiz, entre outros, não tinham um ponto de ônibus específico para esperar o transporte, porém, era sempre no bairro Timburí, o pagamento era realizado pelo gato, mesmo quando a testemunha não ia trabalhar via o autor no ponto, esperando pelo transporte. O autor deixou de trabalhar há 10 anos. É importante ressaltar que o benefício de aposentadoria por idade rural, justamente em razão de seu caráter peculiar, tem por objetivo beneficiar os trabalhadores rurais. No caso em tela, pode-se observar a concomitância de labores urbanos, embora também insuficientes para a concessão do benefício seja ele tendo por critério a idade rural ou híbrida. Dessa forma, da análise do conjunto probatório existente nos autos, conclui-se que não restou suficientemente comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, em condições que a qualifiquem como segurado especial em todo período de carência exigido para a concessão do benefício. Ante o exposto, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(155)