Inventário 0001327-53.2018.8.16.0187 - TJPR

Inventário 0001327-53.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001327-53.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-53.2018.8.16.0187 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PUBLIO CRISTI CECHELERO REGIANE APARECIDA CAMARGO CECHELERO De Cujus(s): Teresinha Vitti 1. Indefiro o pedido de habilitação do espólio de NILSON SILVA SANTOS neste inventário (mov.98.1), pois, ao contrário do que afirmado na petição, a ação de usucapião que tramitava na 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, autuada sob o nº.00001067-69.2006.8.16.0001, foi extinta sem resolução do mérito (mov.286.1 daqueles autos). Não bastasse isso, o imóvel mencionado na petição de mov.98.1 é o de matrícula 6.083 da 5ª CRI de Curitiba/PR, não havendo comprovação de relação dele com o imóvel sobre o qual o suposto companheiro da falecida exercia direitos possessórios, que, conforme se verifica do documento de mov.25.5, é objeto da transcrição imobiliária nº 5.779 da 5ª CRI de Curitiba/PR. 2. Deixo de apreciar a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov.98.1), pois o terceiro que a alegou não tem relação nenhuma com este inventário. 3. Intime-se o inventariante para que junte aos autos, em quinze dias: a) documentos de movs.119.2 e 119.3 legíveis, pois a imagem de ambos está apagada, dificultando a leitura; b) certidão de casamento atualizada da de cujus, pois em sua certidão de óbito (mov.1.7), consta que ela era viúva; c) certidão de nascimento atualizada da de cujus; d) certidão de óbito do cônjuge pré-morto da falecida; e) escritura pública de pacto antenupcial em que ele e sua esposa REGIANE fazem opção pelo regime de comunhão universal de bens (conforme mencionado na certidão de mov.9.4); f) seu comprovante de endereço atualizado; g) certidão negativa de débitos fiscais estaduais em nome do de cujus¹; h) certidões do 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível”) e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores², bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias em nome da falecida; i) certidão de registro de propriedade do veículo PEUGEOT 207, placa ATB-7589, atualizada, expedida pelo DETRAN/PR, a fim de comprovar a alegada venda do bem antes do óbito da de cujus; j) certidão negativa de débitos fiscais municipais relativamente ao imóvel de transcrição nº.5.779 da 5ª CRI de Curitiba/PR³. 4. Constatou-se a existência de inventário de ALTAIR JOSÉ DAS NEVES e TERESINHA VITTI em trâmite na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR (autos nº.0001328-38.2018.8.16.0187), pelo que se mostra necessária a averiguação sobre a ocorrência de litispendência. 4.1 Sendo assim, expeça-se ofício à 2ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR solicitando esclarecimentos sobre o objeto dos autos nº. 0001328-38.2018.8.16.0187, sua abrangência e a fase em que o feito se encontra, bem como indicação de quais são as pessoas nele habilitadas e a data em que foi distribuído. No mesmo documento, encaminhe-se as informações destes autos e solicite-se manifestação daquele juízo sobre a ocorrência ou não de litispendência entre as ações. 5. Atendidas as determinações, voltem os autos para conferência de deliberações, principalmente sobre a existência de litispendência entre estes autos e aqueles que tramitam na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica - 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 3º Ofício do Distribuidor: https://3distrib.com.br/ ³ A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: http://certidaonegativa.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx 6

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(201)