Execução de Título Extrajudicial 0002638-34.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002638-34.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002638-34.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-34.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.258,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M. L. dos Santos e Santos LTDA MARCILIO LOPES DOS SANTOS Rosa Esmere Perini dos Santos DECISÃO 1 – Pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo Exequente. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Embora o referido cadastro não esteja expressamente prevista na legislação processual civil, é certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o emprego de medidas restritivas e coercitivas atípicas como meio de promover a satisfação do crédito executado, fato que autoriza o deferimento do pleito nestes autos. Nesse sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação NÃO presente no caso concreto. Isto porque consta penhora do imóvel matrícula n. 19.139 - mov.72, suficiente para garantir a execução. Ainda, esclareço que o bem foi arrematado na execução fiscal 0005256-78.2019.8.16.0084 e o produto da arrematação pode ser usado para quitar este crédito, de modo que o Exequente dispõe de outros meio para satisfação de sua dívida. 1.1.Ante ao exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, visto que não foram realizadas todas as tentativas possíveis para satisfazer o débito. 1.2. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento no feito. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE M. L. DOS SANTOS E SANTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE M. L. DOS SANTOS E SANTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(442)

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