Procedimento Comum Cível 0005605-34.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005605-34.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005605-34.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005605-34.2021.8.16.0077 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$6.500,00 Requerente(s): AMELIA ALMENARA DA SILVA Requerido(s): EDUARDO VINÍCIUS DE PAIVA BERTACCHINI INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Cuida-se de aclaratórios (mov. 17.1) opostos por EDUARDO VINÍCIUS DE PAIVA BERTACCHINI em face da decisão que deferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de emenda à inicial (mov. 14.1). Sustenta o embargante que a decisão de mov. 14.1 é contraditória quanto aos prazos concedidos para a emenda à inicial em relação à decisão de mov. 9.1 e omissa, pois deixou de considerar o fato de a petição inicial da tutela antecipada antecedente não ter esclarecido o pedido final, o que a macularia de inépcia. Razão não lhe assiste. 3. Isso porque a decisão de mov. 14.1, ao acatar a justificativa de mov. 12.1 apresentada pela parte autora (em relação ao atraso na apresentação dos documentos de comprovação da hipossuficiência e ao atraso para se proceder à emenda da inicial), considerou o fato de o prazo de 05 dias fixado na decisão de mov. 9.1 já ter sido extrapolado e, ainda assim, entendeu por bem conceder um prazo adicional de 50 dias. Dessa forma, não há qualquer contradição entre os prazos concedidos nas decisões de mov. 9.1 (05 dias) e 14.1 (50 dias), uma vez que aquele foi fixado anteriormente à apresentação da justificativa de mov. 12.1 pela parte autora. Já este foi dilatado justamente em razão de ter-se acatado as justificativas lançadas na petição de mov. 12.1. Também não há que se falar em omissão na decisão de mov. 14.1, pois todos os requerimentos apresentados pela parte autora em sua petição de mov. 12.1 (pedido de justiça gratuita e dilação de prazo) foram devidamente apreciados. Ademais, as irresignações do embargante quanto à suposta inépcia da inicial referem-se não à decisão de mov. 14.1, mas, na verdade, à decisão de mov. 9.1 (que acolheu a petição inicial da tutela antecipada antecedente e determinou o prosseguimento do feito, apesar de ter indeferido a liminar), que, por ter sido proferida em 11/11/2021, já havia se tornado estável quando da oposição dos presentes embargos, em 26/01/2022. Além disso, embora a petição inicial da tutela antecipada antecedente não tenha preenchido o requisito de indicação expressa do pedido de tutela final, conforme exige o art. 303, caput e §1º, I, do CPC, vê-se que seu acolhimento e análise em nada prejudicaram a parte ré, notadamente diante do fato de a liminar pretendida ter sido indeferida. Ainda, a partir da narrativa dos fatos da petição de mov. 1.11, tem-se que era evidente que o pedido principal seria de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto erro médico, pedido este que, de fato, foi realizado (com o suprimento da irregularidade anterior) na emenda à petição inicial de mov. 20.1. Dessa maneira, em observância aos princípios processuais da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88 e art. 4º do CPC) e da eficiência (art. 37, caput, do CPC), de se afastar a insurgência da parte embargante. Por fim, pontuo que a questão relativa à inépcia da petição inicial é matéria a ser apreciada em sede de saneador ou de sentença, sendo que, no presente feito, ainda nem houve o recebimento da emenda à inicial ou a determinação de citação dos réus. Em face ao exposto, carece de razão a parte embargante, devendo a decisão de mov. 14.1 ser mantida em sua integralidade. 4. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar contradição ou omissão na decisão prolatada. 5. No mais, cumpra-se conforme já determinado na decisão de mov. 9.1, itens 5 a 12. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(273)