Ação Penal - Procedimento Sumário 0001630-25.2021.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001630-25.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-25.2021.8.16.0167 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Pedro Henrique Silva Cova, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (seq. 41.1). A denúncia observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). Contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do réu, classificação do delito e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e condições da ação se fazem igualmente presentes (art. 395, II do CPP). A acusação, ainda, apresenta suporte probatório mínimo no caderno investigativo (art. 395, III do CPP). Desse modo, recebo a denúncia, nos termos do art. 396, caput do CPP. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa escrita à acusação por intermédio de advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória. Deverá o Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se o réu possui advogado constituído ou condições de fazê-lo, certificando-se no mandado citatório. Caso não possua defensor, nomeio, desde já, o Dr. Massaki Fujimura Júnior (OAB/PR 39.772) à sua defesa. Intime-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Advirta-se o acusado de que, não havendo apresentação de defesa por advogado constituído no prazo legal, esta será realizada pelo defensor dativo nomeado, a quem incumbirá o acompanhamento do feito. Se com a defesa forem arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público por 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia, Instituto de Identificação do Estado e ao Distribuidor. 3. Juntem-se aos autos antecedentes criminais atualizados do denunciado. 4. Processe-se com preferência, nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei n. 11.340/2006. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 17 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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