Execução de Título Extrajudicial 0000380-59.2015.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000380-59.2015.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-59.2015.8.16.0104 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado LAURO MENDES E OUTRA, em face da execução do título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. Sustenta o executado, em suma, que após procedimentos processuais, houve pedido de cumprimento do acordo pela Exequente onde indicou um imóvel para penhora consistente em no “imóvel rural medindo área de 187.000,0 m2 (cento e oitenta e sete mil metros quadrados), ou seja, 18,7 (dezoito) hectares, matriculado sob n. 31.329, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, PR. Assevera que o referido imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, pois conforme se verifica dos documentos anexos, o imóvel de propriedade dos Executados se trata do único bem que os pertence, sendo o único lugar onde desenvolvem seus trabalhos para sobreviverem e até mesmo onde residem há mais de 19 (dezenove) anos, além de se tratar de pequena propriedade rural. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do referido bem. Juntaram documentos, mov. 254.2 a 254.12. No mov. 260.1 a exequente impugnou a exceção de pré executividade interposta, sob o argumento de que houve renúncia pela parte quanto à impenhorabilidade do imóvel, quando estes o ofereceram em penhora quando da pactuação do acordo. Alega ainda que os executados não comprovaram os requisitos ensejadores da impenhorabilidade do bem, vez que os documentos apresentados não comprovam que o autor reside no imóvel com sua família, não comprovando ainda que retira seu sustento da referida área. Requer ao final a improcedência da exceção oposta. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (DIDIER JR., Fredie, atall. Curso de direito processual civil: Execução. Bahia: JusPodivum, 2012), possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007, p. 334) conceitua: “[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. ” Sendo assim, o executado pode opor-se a execução fora dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio desse instituto, seja para esquivar-se da penhora, garantia do juízo ou por já esgotado prazo para apresentar defesa típica, atentando-se sempre para as restrições quanto ao seu fundamento, neste caso quando o executado for alegar matérias de ordem pública, ou seja conhecíveis de ofício, far-se-á por meio de objeção, quando for alegar matéria defensiva que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o meio adequado é a exceção de pré-executividade. Diante de tais premissas, passa-se ao exame de razões despendidas pela parte executada na objeção à executividade. Verificando a documentação acostada ao presente feito, vislumbro que não assiste razão aos executados em relação à impenhorabilidade do bem objeto da penhora dos presentes autos, uma vez que os documentos anexados pelos mesmos no mov. 254.10 e 254.11, são extemporâneos à elaboração do presente pedido. Nota-se que as notas anexadas são datadas de 2015 (mais recente), mov. 254.11, (Pronaf – datado de 28/05/2013), não comprovando o exercício de atividade ou sustento retirado da propriedade. Ademais, a decisão anexada no mov. 254.2, é data de 02/10/2017, não restando comprovada a manutenção da atividade familiar na propriedade, conforme reconhecido na referida sentença. O STJ, no REsp nº 1591298 / RJ, a partir das disposições acima, decidiu que são requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, no caso, os seguintes: 1) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e 2) que no imóvel seja desenvolvida atividade rural pelos membros família. Resta incontroverso nos presentes autos que a propriedade ora em discussão se enquadra no permissivo legal no tocante ao tamanho de sua área, todavia, não resta comprovado que a referida área é utilizada pela família para sua subsistência o que é requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade requerida. Em caso semelhante, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)”. Destaque-se que, mesmo que se transfira o ônus para o exequente, de comprovar o não exercício da propriedade pelos executados, conforme REsp 1408152/PR, os próprios excipientes fizeram prova de que não se utilizam da propriedade como meio de subsistência, ao menos atualmente, vez que as notas encartadas, tem como última data 18/07/2014, (mov. 254.10), não existindo outras provas neste sentido. Ademais, há de se considerar que o bem foi ofertado em garantia pelo devedor e sua esposa, amoldando-se à exceção prevista no artigo 3º, V da Lei 8.009/90. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade na penhora sobre o imóvel rural de mov. 239. Com o decurso de prazo para eventual recurso, ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(18)