Execução de Título Extrajudicial 0004072-14.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004072-14.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004072-14.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0004072-14.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.905,18 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): MAICO DIEGO CARDOSO 1. Ante o requerimento de mov. 37.1, para busca de endereço em nome da parte executada, cumpra-se conforme item 2 da Seção L da Portaria 01/2019 deste Juízo[1]. 2. No mais, diante da tentativa frustrada de citação do executado, inclusive por Oficial de Justiça (mov. 33.1), defiro a medida de arresto. A medida contemplada pelo artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) não tem efeito de penhora, mas sim de medida acessória. Ao debruçar-se sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. À Secretaria, para que promova o bloqueio quanto a eventuais valores existentes em contas bancárias da parte executada através do sistema SisbaJud, sob forma de arresto, a teor do artigo 830, parágrafo 1º, do CPC. Cumpra-se conforme determina a Portaria 01/2019. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, promova a citação do executado, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1] 2) nos feitos em geral, recolhidas as custas, incluir minutas, na ordem ora disposta, nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, Copel e VIVO, além de expedir ofício às demais prestadoras de serviço de telefonia e à Sanepar com a finalidade de encontrar endereço de parte quando pugnado. Com a resposta, intimar o interessado para manifestação em cinco dias; quando pugnado sistema ou ofício a órgão diverso dos indicados neste item, antes da conclusão, cumprir os demais e somente se negativo enviar à conclusão os autos;

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAICO DIEGO CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MAICO DIEGO CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE MAICO DIEGO CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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