Embargos à Execução 0000217-10.2021.8.16.0059 - TJPR

Embargos à Execução 0000217-10.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000217-10.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000217-10.2021.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.438,12 Embargante(s): CICERO BRUNKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL 1. De acordo com o previsto pelo artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, o mesmo diploma legal possibilita a concessão de tal efeito, de forma excepcional, “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (artigo 919, §1° do CPC). Na espécie, o embargante alega que ficou impossibilitado de adimplir os valores da cédula de crédito exequenda por ter sofrido perdas na produção agrícola, a ante a paralisação das atividades em razão da pandemia do Covid-19. Sustenta, ainda, que o banco embargado utilizou indevidamente da capitalização de juros, bem como de taxa acima do limite legal. Diz, finalmente, que “existe excesso referente à usuária cláusula convencional”. Todavia, apesar do relatado, a parte embargante não apresenta documentação que demonstre a probabilidade do seu direito, isto é, a origem do suposto excesso de execução, que então justificou o pedido de efeito suspensivo, sendo necessário que se aguarde o estabelecimento do contraditório e, possivelmente, a fase de instrução probatória, para a apreciação da tese declinada na inicial. Diante disso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, deverão as partes serem intimadas para especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Com as manifestações, tornem os autos para saneamento. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(82)

legal