Cumprimento de sentença 0009815-39.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009815-39.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Posto que tempestiva, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada ao mov. 211.1, tendo em vista, ainda, o respeito ao regramento insculpido no parágrafo 1º do art. 525 do Código de Processo Civil no que concerne às categóricas matérias passíveis de serem aventadas. Deixo, contudo, de atribuir-lhe efeito suspensivo, eis que não formalizado requerimento neste sentido pela parte impugnante. A impugnação será processada nos próprios autos, conforme determinação contida no caput do art. 525 da Lei adjetiva. 2. Em homenagem aos Princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta à impugnação. 3. Considerando que não houve atribuição de efeito à impugnação de mov. 211.1, passo a analisar os pedidos formulados ao mov. 213.1 pela exequente. 4. Nos moldes do disposto no art. 517, do CPC, expeça-se certidão de protesto, conforme requerido, devendo o exequente dar atendimento ao contido no §1º, do referido artigo. 5. Ainda, conforme autoriza o art. 782, §3° do CPC/2015, expeça-se certidão para que a parte exequente apresente junto aos órgãos de restrição de crédito, para anotação do nome do executado. 6. Defiro requerimento retro. Deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do juízo. Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho. Promova a consulta pelo sistema RENAJUD, DITR, DOI e INFOJUD, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nomes da executada, conforme disposto na Portaria do Juízo. Por fim, defiro o pedido de inclusão da executada no SERAJUD. 7. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos registrados sob o n° 0001740-92.2020.8.16.0188 não merece acolhimento, uma vez que os credores do espólio, tal como a exequente, podem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, na forma do artigo 642 do Código de Processo Civil. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA PELO DE CUJUS E NÃO PELOS HERDEIROS OU PELA INVENTARIANTE. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21386033420148260000 SP 2138603-34.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 19/03/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2015). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE BENS DO DE CUJUS QUE FOI RÉU NA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA QUANDO O EXECUTADO FOR HERDEIRO OU LEGATÁRIO, POSSUINDO, POIS, DIREITO CREDITÓRIO FUTURO – SENDO O ESPÓLIO O EXECUTADO, PODE O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM CURSO, A FIM DE ACAUTELAR O JUIZ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, QUE DEVERÁ SER PARTILHADA ENTRE OS SUCESSORES – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 22229439520208260000 SP 2222943-95.2020.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020). (Grifos intencionais). Desta forma, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE FRANCISCA ACACIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(30)