Procedimento Comum Cível 0002101-04.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002101-04.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002101-04.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002101-04.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$72.000,86 Autor(s): CLAUDINEI ALVES DO VALLE Réu(s): Município de Bandeirantes/PR SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, passo analisar as preliminares apresentadas em contestação. - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Bandeirantes/PR O Município de Bandeirantes/PR alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que o vínculo de emprego da parte autora era exclusivamente com o réu SAAE. Da detida análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que razão lhe assiste. Isso porque, da ficha funcional da parte autora (mov. 1.8), constata-se que era ela servidora da Autarquia municipal e não do Município, não havendo motivo para incluí-lo no polo passivo da presente demanda, vez que, conforme sabido, a autarquia goza de autonomia administrativa e personalidade jurídica própria. E, com a extinção do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Bandeirantes, o art. 4º da Lei Municipal nº 2.251/01 previu o seguinte: “Art. 4º - Os aposentados, pensionistas e inativos que estejam percebendo benefício previdenciário, junto ao Fundo Municipal de Previdência de Bandeirantes, passarão a perceber tais benefícios diretamente nas entidades de origem em que ocorreu a prestação de serviços.” Ademais, o art. 66 da Lei Municipal nº 1.788/93, em seu parágrafo único, estabelece que somente no caso de extinção da Autarquia é que os encargos relativos aos benefícios previdenciários nela previstos seriam de responsabilidade do Município: “Art. 66. [...] Parágrafo Único – Na eventualidade da extinção da Autarquia e/ou da Fundação, os encargos financeiros dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, de responsabilidade da entidade extinta, serão assumidos pelo Tesouro Municipal.” Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Bandeirantes/PR no presente caso e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito em relação à aludida parte, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da demanda, a fim de excluir o Município de Bandeirantes/PR. - Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora Nos termos do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece, por sua vez, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em que pese não haja vinculação obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos pelo supracitado art. 98. Da análise do presente caderno processual, observa-se que inexistem provas aptas a afastar a alegada insuficiência de recursos da parte autora, que comprovou ser aposentada, percebendo mensalmente benefício no valor de R$ 2.320,35 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), conforme documento do mov. 1.6. Nesse contexto, vale a pena destacar que a gratuidade da justiça está intimamente ligada à lealdade processual, de sorte que seu beneficiário não está dispensado de agir eticamente. Com efeito, a parte ré não demonstrou que, atualmente, a parte autora goza de condições financeiras para custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, baseando-se somente em presunções e conjecturas, o que não se revela possível. Assim sendo, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada. - Da preliminar de prescrição Sustentou a parte ré a aplicabilidade da prescrição do fundo de direito, em razão da aposentação do servidor. Por esse motivo, alegou que o direito da parte autora em questionar eventual direito se exauriu quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da data da concessão da aposentadoria. Contudo, tratando-se de ação que visa a complementação da aposentadoria, que se trata de obrigação que se renova mês a mês, aplica-se a previsão constante na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. MAGISTÉRIO. HORAS DE TRABALHO COLETIVO HTC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não houve prescrição, pois trata-se de prestação de trato sucessivo. 2. A jurisprudência do STJ é firme nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente. Quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1683389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; grifo nosso) Diante disso, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Entretanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, caso eventualmente deferido o pedido de complementação do valor da aposentadoria, para fins de condenação, deverá ser observado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 3. No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras: a) a existência de direito da parte autora ao recebimento da complementação do valor dos proventos da aposentadoria; b) o eventual valor a ser recebido. 5. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova documental, reputando ser esta suficiente para o deslinde do feito e considerando a inexistência de pedido de produção de outras provas pelas partes. 6. Quanto ao ônus da prova, vislumbro, no caso em tela, a hipossuficiência da parte autora frente à Autarquia ré, que decorre do fato de não ter acesso a todas as informações, documentos e conhecimentos necessários à defesa de seus direitos, o que impossibilita provar fato constitutivo, relativamente ao pedido de complementação da aposentadoria. Diante disso, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sobrepesando à parte autora, que, indiscutivelmente, detém capacidade probatória deficitária com relação à Autarquia ré, traduz verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório. Assim, faz-se necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Cabível, portanto, a adoção da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem possui melhores condições de produzi-la, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, leciona Daniel Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil inova quanto ao sistema de distribuição dos ônus probatórios, atendendo corrente doutrinária que já vinha defendendo a chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”. Na realidade, criou-se um sistema misto: existe abstratamente prevista em lei uma forma de distribuição, que poderá ser no caso concreto modificada pelo juiz. (In: Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: JuspPodivm, 2017. p. 736) E, na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, DO CPC - POSSIBILIDADE - ARRIMO CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO E CUSTEADO POR RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 I - Não obstante o art. 333, do CPC delineie a responsabilidade do ônus da prova no processo, hodiernamente a jurisprudência, mitigando tal regra, entende haver situações em que a prova se torna demasiadamente dificultosa para a parte, de forma a impedi-la da desincumbência de seu ônus probatório. Diante disso, consagrou-se a teoria essa a qual foi denominada de Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que, inclusive, encontra arrimo no princípio da Isonomia, Devido Processo Legal e Acesso à Justiça (art. 5º, caput, XIV e XXV, todos da Constituição Federal) ante a atribuição de ônus da produção da prova a quem detiver melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias de cada caso. II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias. (TJPR – 1ª C. Cível - AC 11710111 PR – Rel.: Rubens Oliveira Fontoura – J. em: 10/06/2014 - DJ: 1378 24/07/2014) 6.1. Assim sendo, com o fito de produzir lastro probatório hábil a demonstrar a verdade dos fatos, o que se dá distribuindo de forma isonômica o ônus da prova, defiro, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a dinamização da distribuição do ônus da prova e, consequentemente, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, para o fim de determinar à parte ré que proceda à juntada dos documentos que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após a juntada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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