Execução de Título Extrajudicial 0002500-44.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002500-44.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-44.2011.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2011 sem o devido adimplemento. Verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud (mov. 20.1, 31.1), Renajud (mov. 37.2), Infojud (mov. 108.1) e mandado de penhora (mov. 48.1 e 100.1), todas frustradas. Ainda, houve expedição de ofício ao INSS, que informou a inexistência de vínculo com o executado (mov. 116.1), foi determinada a suspensão da CNH do executado (mov. 122.1 e 137.2) e expedida certidão de dívida (mov. 141.1). Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente manteve-se inerte (mov. 145). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Ademais, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção sem mérito do processo independe de prévia intimação das partes. POSTO ISTO, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Irati, 11 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO BARANHUKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)